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Type: Monografia(Graduação)
Title: Provas do inquérito como justa causa para o júri: limitações doutrinárias e jurisprudenciais
Author(s): Brito, Cleiciana Rodrigues
First Advisor: Cordeiro, Nefi
Summary: O Tribunal do Júri é uma instituição com viés democrático que para ter a forma como é atualmente conhecida passou por diversas evoluções no decorrer da história. Dentre algumas das particularidades do Júri, destaca-se que é um procedimento dotado de duas fases: judicium accusatione e judicium causae. Ao final da primeira fase, o juiz da instrução poderá proferir quatro espécies de decisão: pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e desclassificação. Destas, apenas a decisão de pronúncia é apta a levar o acusado para a segunda fase, onde ocorre o julgamento do ilícito pelo Plenário do Tribunal, em que a competência para julgar o mérito é de cidadãos leigos e vigora os princípios da plenitude de defesa, sigilo das votações, soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Ocorre que, apesar da disposição do art. 155 do Código de Processo Penal que aduz que elementos informativos colhidos na fase inquisitorial não são base de condenação quando isoladamente considerados e a disposição do art. 413 do mesmo diploma legal que preza pela presença de convencimento do julgador quanto a materialidade e indícios de autoria para que seja proferida decisão de pronúncia, hodiernamente tem se permitido que esses meros elementos de investigação colhidos na fase de inquérito policial venham a fundamentar as decisões de pronúncia, o que evidencia a discussão acerca dos standards probatórios nas decisões de pronúncia e o brocado in dubio pro societate como argumento motivador.
Abstract: The Court Jury is an institution with democratic bias that to have the way it is currently known has undergone several developments in the course of history. Among some of the particularities of the Jury, it is noteworthy that it is a procedure endowed with two phases: judicium accusatione and judicium causae. At the end of the first phase, the judge of the instruction may utter four kinds of decision: pronunciation, unpronunciation, summary acquittal and disqualification. Of these, only the pronunciation decision is able to take the accused to the second stage, where the trial of the illicit by the Plenary of the Court takes place, where the competence to judge the merit staint of lay citizens and the principles of fullness of defence, secrecy of votes, sovereignty of verdicts and the competence for the trial of intentional crimes against life. It turns out that despite the layout of art. 155 of the Code of Criminal Procedure which acts that information elements collected in the inquisitorial phase are not a basis for conviction when in isolation considered and the provision of art. 413 of the same legal law which values the presence of conviction of the judge as to materiality and indications of authorship for it to be given pronunciation decision, today, these mere investigative elements collected at the police investigation stage have been allowed to substantiate pronunciation decisions, which highlights the discussion about the evidential standards in decisions of pronunciation and brocade in dubio pro societate as motivating argument.
Keywords: Tribunal do Júri
Inquérito policial
Direito penal
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program: Direito (Graduação)
Citation: BRITO, Cleiciana Rodrigues. Provas do inquérito como justa causa para o júri: limitações doutrinárias e jurisprudenciais. 2019. 43 f. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2019.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/12928
Document date: 2019
Appears in Collections:Direito (Graduação)

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