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Tipo: Artigo
Título: A situação precária do sistema prisional no Brasil e responsabilidade civil do Estado
Autor(es): Silva, Emily Ingrid Costa da
Primeiro Orientador: Correia, Cecilia Barbosa Macedo
Resumo: Esse artigo científico abordará o contexto histórico das penitenciárias e seus principais aspectos, de modo que permita maior compreensão acerca do modelo atual do sistema prisional. Em um segundo momento, discutir acerca da finalidade do cárcere na vida do detento introduzido ao sistema prisional brasileiro e qual seria a punição pelo dano causado. O objetivo é analisar a precariedade do sistema prisional, apresentando suas falhas, considerando a superlotação dos presídios, a insalubridade a qual se encontram e, consequentemente, a desordem e o descontrole da administração. Todos os aspectos mencionados acima indicam a impossibilidade de essocialização do detento, uma vez que não existe um projeto efetivo que permita a reintegração do sujeito em meio social, logo, surge a necessidade de responsabilização objetiva do Estado em decorrência do seu dever constitucional de manter a integridade física e moral do que estão sob sua custódia. Diante da negligência acerca do resguardo à integridade do preso e a irregularidade em que se encontra o sistema prisional, o Estado é obrigado a indenizá-los monetariamente e, da mesma forma, suas famílias.
Abstract: This article will address the historical context of Brazilian prisons and its main aspects, in a way that allows a bigger comprehension around the actual model of the prison system. In a second moment, discuss the finality of imprisonment in the life of the prisoner introduced to the Brazilian prison system and what would be the punishment for the damage caused. The purpose is to analyze the precariousness of the prison ystem, presenting its flaws, considering the overcrowded jails, the unhealthiness of the installations and, consequently, the disorder and uncontrolled administration. All of the aspects mentioned above indicate the impossibility of the prisoner’s resocialization, once it doesn’t exist an effective project that allows the reintegration of the subject in a social environment, so, there is a need for objective accountability from the government, as a result of its constitutional duty to maintain the physical and moral integrity of those who are under its custody. Given the negligence about the safeguard of the prisoner’s integrity and the irregularity of the prison system, the government is bound to indemnify them monetarily, and, in the same way, their families.
Palavras-chave: Prisões
Sistema carcerário
Responsabilidade civil
Ressocialização
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Católica de Brasília
Sigla da Instituição: UCB
Departamento: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Programa: Direito (Graduação)
Citação: SILVA, Emily Ingrid Costa da. A situação precária do sistema prisional no Brasil e responsabilidade civil do Estado. 2019. 18 f. Artigo (Graduação em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2019.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/12941
Data do documento: 2019
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