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https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/12986| Type: | Artigo |
| Title: | A amplitude e sentido do foro especial por prerrogativa de função na legislação sob o enfoque da questão de ordem da ação penal 937 do Supremo Tribunal Federal |
| Author(s): | Kassaoka, João Henrique Ribeiro |
| First Advisor: | Abreu, Jose Maria de |
| Summary: | O presente trabalho científico tem o espeque de elencar questões que envolvem o foro especial por prerrogativa de função, com base em pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais. Destacam-se os seus aspectos jurídicos constitucionais e infralegais, bem como a mudança jurisprudencial acerca do tema em sede de decisão da Suprema Corte, a fim de que, com tal interpretação, o instituto em comento seja melhor aplicado aos casos concretos. Nesse espectro, procurou-se distinguir foro especial por prerrogativa de função de foro privilegiado. Ademais, de acordo com a análise doutrinária feita, conduziu-se ao entendimento de que o princípio da igualdade/isonomia está plenamente respeitado com vistas ao posicionamento jurisprudencial do Egrégio Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 937, sanando anteriores discussões acerca do desrespeito ao princípio constitucional da igualdade. |
| Abstract: | The present scientific work has the scope to list issues that involve the special forum by function prerogative, based on bibliographic and jurisprudential research. It highlights its constitutional and infralegal legal aspects, as well as the jurisprudential change on the subject in the decision of the Supreme Court, so that, with such an interpretation, the institute in question is better applied to specific cases. In this spectrum, we sought to distinguish special forum by privileged function of privileged forum. Moreover, according to the doctrinal analysis made, it was led to the understanding that the principle of equality / isonomy is fully respected with a view to the jurisprudential position of the Federal Supreme Court in the 937 Criminal Action, resolving previous discussions about the breach of the constitutional principle of equality. |
| Keywords: | Foro especial Supremo Tribunal Federal Jurisprudência |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Parents: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Católica de Brasília |
| Institution Abbreviation: | UCB |
| Department: | Escola de Humanidades, Negócios e Direito |
| Program: | Direito (Graduação) |
| Citation: | KASSAOKA, João Henrique Ribeiro. A amplitude e sentido do foro especial por prerrogativa de função na legislação sob o enfoque da questão de ordem da ação penal 937 do Supremo Tribunal Federal. 2019. 17 f. Artigo (Graduação em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2019. |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/12986 |
| Document date: | 2019 |
| Appears in Collections: | Direito (Graduação) |
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| JoaoHenriqueRibeiroKassaokaTCCGraduacao2019.pdf | Artigo | 489.35 kB | Adobe PDF | View/Open |
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