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metadata.dc.type: Monografia(Graduação)
Title: Análise acerca da constitucionalidade da expressão “ou proferida por órgão judicial colegiado” inserta no Artigo 1º, I, “E”, da Lei das Inelegibilidades, com redação dada pela Lei da Ficha Limpa
metadata.dc.creator: Silva Filho, Josué Antônio da
metadata.dc.contributor.advisor1: Abreu, José Maria de
metadata.dc.description.resumo: A finalidade do presente estudo é discutir acerca da constitucionalidade, ou não, do dispositivo inserido na Lei das Inelegibilidades (LC 64/1990), com a redação dada pela Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), o qual disciplina ser inelegível para qualquer cargo aqueles que tenham em seu desfavor condenação judicial proferida por órgão colegiado (mesmo sem o trânsito em julgado). A fim de que se possa aprofundar no tema, o presente ensaio se balizará sobre três institutos imprescindíveis para uma conclusão, quais sejam: Controle de constitucionalidade, a matéria penal correlata à aplicação da Lei da Ficha Limpa e Direito Eleitoral para, ao final, com estes nortes, podermos ser capazes de avaliar se a fração da lei eleitoral em comento está em consonância com os ditames constitucionais. Para a consecução dos resultados que esperamos, caminharemos por uma via tríplice que englobará a doutrina, a jurisprudência e, é claro, o conjunto normativo jurídico que rege a vida em sociedade. Por oportuno, faz-se necessário frisar que o presente trabalho não tem a audácia de findar as discussões sobre o tema, mas tão somente contribuir para o debate.
Abstract: Abstract: The purpose of the present study is to discuss about the constitutionality, or not, of the device inserted in the Law of Ineligibilities (Complementary Law 64/1990), with the wording given by the Clean Record Law (Complementary Law 135/2010), which discipline is ineligible for any position those who have in their disfavour a court conviction issued by a collegiate body (even without the res judicata). In order to deepen the theme, this essay will focus on three institutes that are essential for a conclusion, namely: Constitutionality Control, the criminal matter related to the application of the Clean Record Law and Electoral Law to, at the end, In this way, we may be able to assess whether the fraction of the electoral law under discussion is in line with constitutional dictates. In order to achieve the results we expect, we will take a threefold path that will encompass doctrine, jurisprudence and, of course, the legal framework governing life in society. In due course, it is necessary to emphasize that the present work does not have the audacity to end the discussions on the subject, but only to contribute to the debate.
Keywords: Controle de constitucionalidade
Lei da Ficha Limpa
Inelegibilidade
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
metadata.dc.publisher.initials: UCB
metadata.dc.publisher.department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
metadata.dc.publisher.program: Direito (Graduação)
Citation: SILVA FILHO, Josué Antônio da. Análise acerca da constitucionalidade da expressão “ou proferida por órgão judicial colegiado” inserta no Artigo 1º, I, “E”, da Lei das Inelegibilidades, com redação dada pela Lei da Ficha Limpa. 2019. 48 f. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2019.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/12994
Issue Date: 2019
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