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https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/13006| Type: | Monografia(Graduação) |
| Title: | O instituto das punitive damages aplicado ao direito do consumidor brasileiro |
| Author(s): | Costa, Klícia de Farias |
| First Advisor: | Nunes, Ricardo Barbosa Cardoso |
| Summary: | O presente trabalho pretende analisar a possibilidade jurídica de se aplicar a teoria dos punitive damages, no direito do consumidor brasileiro, como forma de preservar os direitos do consumidor, que é o mais vulnerável nas relações de consumo, e vem sofrendo prejuízos extrapatrimoniais em razão de infrações cometidas pelo fornecedor. A imposição de uma elevada sanção pecuniária, que vise reparar, punir e prevenir, em muito contribuiria para a diminuição da incidência de atos ilícitos contrários aos direitos da personalidade do consumidor, justificaria apesar da omissão legal, o caráter sancionatório (reparador, compensatório, punitivo e preventivo) da responsabilidade civil nas relações de consumo. |
| Abstract: | This paper aims to analyze the legal possibility of applying the theory of punitive damages in Brazilian consumer law as a way to preserve consumer rights, which is the most vulnerable in consumer relations, and has been suffering off-balance sheet losses due to infringements committed by the supplier. The imposition of a high pecuniary sanction aimed at redressing, punishing and preventing would greatly contribute to reducing the incidence of unlawful acts contrary to the rights of the consumer's personality. and preventive) liability in consumer relations. |
| Keywords: | Consumidores Responsabilidade civil Punitive damages |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Parents: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Católica de Brasília |
| Institution Abbreviation: | UCB |
| Department: | Escola de Humanidades, Negócios e Direito |
| Program: | Direito (Graduação) |
| Citation: | COSTA, Klícia de Farias. O instituto das punitive damages aplicado ao direito do consumidor brasileiro. 2019. 47 f. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2019. |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/13006 |
| Document date: | 2019 |
| Appears in Collections: | Direito (Graduação) |
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|---|---|---|---|---|
| KlíciadeFariasCostaTCCGraduacão2019.pdf | Monografia(Graduação) | 441.1 kB | Adobe PDF | View/Open |
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