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Type: Artigo
Title: A responsabilidade internacional brasileira frente a não aplicação do princípio do “non refoulment"
Author(s): Moura, Ricardo Pereira de
First Advisor: Teodorovicz, Jeferson
Summary: O princípio do non-refolment surge após o período entre guerras. Dado que, se configura como princípio básico do Direito Internacional dos Refugiados. Dispõe que nenhum refugiado deve ser obrigado a retornar a um território ou pode ser devolvido para seu país de origem quando houver grande risco de vida ou se sua liberdade estiver ameaçada em virtude de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou perseguição política. A característica do princípio do non-refoulment é ser jus congens, sendo uma norma imperativa do direito internacional do qual não é permitido sua derrogação, ou seja, os estados não podem em qualquer circunstância violar o princípio. O princípio vem para assegurar e amparar os refugiados que correm risco de vida em caso de deportação.
Abstract: The non-refoulment principle emerges from the post-war period. Since it is constituted as a basic principle of International Refugees Right, it establishes that any refugee can be obligated to return to a territory or that they can be extradited to their native country when it comes to death risk or their freedom is threatened on the grounds of their skin color, religion, nationality, social group or political persecution. The non- refoulment principle characteristic is to be jus congens, being a mandatory standard of international right, which is not allowed its derogation, in other words, states cannot violate this principle in any circumstances. The principle exists to assure and support refugees whose lives are at risk in case of deportation.
Keywords: Refugiados
Non-refoulment
Direito internacional
Direitos humanos
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program: Direito (Graduação)
Citation: MOURA, Ricardo Pereira de. A responsabilidade internacional brasileira frente a não aplicação do princípio do “non refoulment". 2019. 19 f. Artigo (Graduação em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2019.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/13033
Document date: 5-Dec-2019
Appears in Collections:Direito (Graduação)

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