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Type: Monografia(Graduação)
Title: Estupro de vulnerável: relativização da vulnerabilidade dos menores de 14 anos
Author(s): Moreira, Mateus Porto
First Advisor: Cordeiro, Nefi
Summary: Trata a presente pesquisa sobre a possibilidade de relativização da vulnerabilidade do menor de 14 anos do delito previsto no artigo 217-A, caput, do Código Penal, que mesmo após a reforma dada pela lei 12.015 de 2009 que inseriu o artigo com o objetivo de extinguir qualquer tipo de debate, atribuindo natureza absoluta a tal presunção, não logrou de êxito, visto que ainda é um tema controverso entre doutrinadores e magistrados, quais destes, muitos ainda seguem a corrente que se posiciona pela possibilidade de relativização, o “juris tantum”, visto que a presunção absoluta no Direito Penal traria caráter de responsabilidade absoluta. Assim, o objetivo é apresentar os posicionamentos e argumentos defendidos por aqueles que consideram a presunção absoluta, como também aqueles que consideram relativa, no intuito de chegarmos em um entendimento sobre este conflito. Para alcançar tais objetivos, pesquisas em livros, artigos científicos e na jurisprudência serão apresentados e explicados. Por fim, mostrar que apesar do entendimento juris et de jure dado ao artigo 217-A, caput, é necessário considerar a evolução da sociedade e processo evolutivo sexual eminente na vida cotidiana dos adolescentes e trazer com a análise dos casos concretos uma aplicação mais justa e adequada da lei.
Abstract: The present research deals with the possibility of relativization of the vulnerability of the under 14 years of the crime provided for in article 217-A, caput, of the Penal Code, which even after the reform given by law 12.015 of 2009 that inserted the article with the aim of extinguishing any kind of debate, attributing absolute presumption to such a presumption, was not successful, as it is still a controversial issue among indoctrinators and magistrates, many of whom still follow the current position of relativization, the “juris tantum ”, Since the absolute presumption in the Criminal Law would bring character of absolute responsibility. Thus, the objective is to present the positions and arguments defended by those who consider absolute presumption, as well as those who consider relative, in order to arrive at an understanding of this conflict. To achieve these goals, research in books, scientific articles and jurisprudence will be presented and explained. Finally, to show that despite the juris et de jure understanding given to article 217-A, caput, it is necessary to consider the evolution of society and the eminent sexual evolutionary process in the daily life of adolescents and bring with the analysis of concrete cases a fairer application. and proper of the law.
Keywords: Estupro de vulnerável
Direito penal
Presunção relativa
Presunção absoluta
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program: Direito (Graduação)
Citation: MOREIRA, Mateus Porto. Estupro de vulnerável: relativização da vulnerabilidade dos menores de 14 anos. 2019. 38 f. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2019.
Access Type: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/13256
Document date: 2019
Appears in Collections:Direito (Graduação)

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