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Tipo: Monografia(Graduação)
Título: A reforma trabalhista como obstáculo para evolução da jurisprudência: a inconstitucionalidade da alínea “F”, inciso I, do artigo 702 da CLT
Autor(es): Oliveira, Raphael Júnior de
Primeiro Orientador: Oliveira, Cristiane Pereira Vianna de
Resumo: A Reforma Trabalhista foi instituída pela Lei 13.467/17, e se trata de um marco para a legislação brasileira, por seu impacto no universo trabalhista e seu forte impacto na sociedade civil. Com uma tramitação extremamente rápida trouxe cerca de cem inovações à Consolidação das Leis do Trabalho, alterando diversos dispositivos e trazendo nova redação à vários outros. Dentre as diversas mudanças trazidas, a Reforma Trabalhista limitou de forma severa a manifestação do Tribunais para uniformização de jurisprudência. Foi criado quórum limitador, quase impossível de se alcançar, para que sejam emitidas Súmulas, Orientações Jurisprudenciais, Orientações Jurisprudenciais Transitórias e Precedentes Normativos. Muita controvérsia foi gerada, igualmente os debates, visto a diferença estabelecida para os demais Tribunais Superiores, além da discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do dispositivo que instituiu o referido quórum. Neste sentido, surge a necessidade do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal para que possa exprimir seu entendimento e “destravar” o entendimento que do Tribunal Superior do Trabalho que aguarda o posicionamento da Suprema Corte.
Abstract: The Labor Reform was instituted by Law 13.467/17, and is a milestone for Brazilian legislation, because of its impact on the labor universe and its strong impact on civil society. With an extremely fast process brought about one hundred innovations to the Consolidation of Labor Laws, changing several provisions and bringing new wording to several others. Among the various changes brought, the Labor Reform severely limited the manifestation of the Courts to standardize jurisprudence. A limiting quorum, almost impossible to reach, has been created to issue Precedents, Jurisprudential Guidelines, Transitional Jurisprudential Guidelines and Normative Precedents. Much controversy was generated, as were the debates, given the difference established for the other Superior Courts, as well as the discussion about the constitutionality or unconstitutionality of the provision that established the quorum. In this sense, the need arises from the Federal Supreme Court's pronouncement so that it can express its understanding and “unlock” the understanding of the Superior Labor Court that awaits the position of the Supreme Court.
Palavras-chave: Inconstitucionalidade
Reforma trabalhista
Tribunal Superior do Trabalho - TST
Direito do trabalho
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Católica de Brasília
Sigla da Instituição: UCB
Departamento: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Programa: Direito (Graduação)
Citação: OLIVEIRA, Raphael Júnior de. A reforma trabalhista como obstáculo para evolução da jurisprudência: a inconstitucionalidade da alínea “F”, inciso I, do artigo 702 da CLT. 2019. 43 f. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2019.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/13261
Data do documento: 9-Dez-2019
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