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Type: Artigo
Title: Ministério Público e a persecução penal abusiva
Author(s): Souza, Bruno Liberal de
First Advisor: Cordeiro, Nefi
Summary: O presente artigo intitulado como “Ministério Público e a Persecução Penal Abusiva” tem como objetivo fazer uma análise crítica da lei no 13.869/2019, permeando o seu contexto histórico de promulgação, o espírito e intenção dos artigos que tratam sobre a persecução penal abusiva com enfoque na atividade fim do Ministério Público. Essa pesquisa se justifica na necessidade de aflorar o debate sobre a tipificação das leis penais no que concerne à especificação das condutas criminosas e a intenção do legislador na elaboração da respectiva lei. Em um primeiro momento, abordando sobre os aspectos constitucionais do órgão ministerial e suas atribuições. Em seguida, discorre-se a respeito do contexto histórico de promulgação da lei e os tipos penais que tratam sobre a persecução penal abusiva com uma breve análise do preceito primário e secundário dessas. Por fim, analisa-se se há ou não impactos diretos na atividade fim do Parquet, identificando a possiblidade de aplicação aos membros dessa e possíveis empecilhos em sua atividade laboral. Para a confecção do presente trabalho, utilizou-se pesquisas bibliográficas realizadas em artigos, livros, doutrina e uma breve explanação de fatos que fundamentaram o capítulo que trata sobre o contexto histórico, realizados em sites e revistas de grande circulação.
Abstract: This article entitled “Public Prosecution and Abusive Criminal Persecution” aims to make a critical analysis of Law no 13,869 / 2019, permeating its historical context of promulgation, the spirit and intention of the articles dealing with abusive criminal prosecution with a focus in the end activity of the Public Ministry. This research is justified in the need to raise the debate on the classification of criminal laws with regard to the specification of criminal conduct and the intention of the legislator in drafting the respective law. At first, addressing the constitutional aspects of the ministerial body and its attributions. Then, we discuss the historical context of the enactment of the law and the criminal types that deal with abusive criminal prosecution with a brief analysis of their primary and secondary precepts. Finally, it analyzes whether or not there are direct impacts on the final activity of the Parquet, identifying the possibility of application to its members and possible obstacles in their work activity. For the preparation of the present work, bibliographic researches were carried out in articles, books, doctrine and a brief explanation of facts that justified the chapter dealing with the historical context, carried out on websites and magazines of great circulation.
Keywords: Abuso de autoridade
Persecução penal
Operação Lava-Jato
Ministério Público
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program: Direito (Graduação)
Citation: SOUZA, Bruno Liberal de Souza. Ministério Público e a persecução penal abusiva. 2020. 23 f. Artigo (Graduação em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2020.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://200.214.135.189:9443/jspui/jspui/handle/123456789/13649
Document date: 23-Nov-2020
Appears in Collections:Direito (Graduação)

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