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https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/13849| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso(Pós-Graduação) |
| Title: | Local da prestação do serviço para efeito de exigência do ISS: análise da LC 116/2003 á luz da legislação, da doutrina e da jurisprudência. |
| Author(s): | Silva, Jessica Borges |
| First Advisor: | Bueno, Rudson Domingos |
| Summary: | Neste estudo objetivou-se analisar o local da prestação do serviço para efeito exigência do ISS, considerando aspectos da legislação, da visão doutrinária e jurisprudencial, com a citação de julgados antes e após a edição da LC 116/2003. Aduziu-se também o tratamento do tema em dois Municípios brasileiros e no Distrito Federal. |
| Abstract: | In this study, I aim to analyze the service delivery location for ISS requirements, in addition to bringing the doctrinal view on the service delivery location in the DF and in the cities of Belo Horizonte and Teresina, and show what the jurisprudence interpreted before and after the advent of Complementary Law 116/2003. |
| Keywords: | Imposto Sobre Serviços - ISS Prestação de serviço Incidência |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIA::ECONOMIA MONETARIA E FISCAL |
| Language: | por |
| Parents: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Católica de Brasília |
| Institution Abbreviation: | UCB |
| Department: | Pós-Graduação Lato Sensu |
| Program: | PPG - Trabalhos de Conclusão de Curso |
| Citation: | SILVA, Jessica Borges. Local da prestação do serviço para efeito de exigência do ISS: análise da LC 116/2003 á luz da legislação, da doutrina e da jurisprudência. 2020. 23 f. Monografia (Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão Tributária) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2020. |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/13849 |
| Document date: | 2020 |
| Appears in Collections: | PPG - Trabalhos de Conclusão de Curso |
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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| JessicaBorgesSilvaTCCLatoSensu2020.pdf | Monografia | 824.44 kB | Adobe PDF | View/Open |
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