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https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/13890| Type: | Artigo |
| Title: | O direito à guarda compartilhada e à regulamentação de visitas e alimentos aplicados aos animais domésticos na dissolução da sociedade conjugal |
| Author(s): | Santos, Jordany da Silva |
| First Advisor: | Borges, Guilherme Roman |
| Summary: | Este artigo tem por objetivo abordar aspectos históricos sobre a família multiespécie e apresentar quais os elementos necessários para que esta espécie de família seja definida, assim como, busca trazer uma nova visão de que os animais são seres sencientes, ou seja, capazes de ter sentimentos e não devem ser tratados como meros “objetos” passíveis de partilha, além de mostrar quais são os principais direitos de proteção dos animais nos dias atuais e os benefícios que os pets trazem aos seres humanos. Através do afeto humano-animal será analisada a viabilidade de aplicação do instituto da guarda, principalmente a compartilhada aos animais de estimação, bem como o direito de visita e a concessão da prestação de alimentos aos animais domésticos, de modo equiparado ao destinado aos menores humanos. Em síntese serão mencionadas jurisprudências e o Projeto de Lei nº 542/18 que discorre sobre a “custódia compartilhada dos animais de estimação no caso de dissolução do casamento ou da união estável de seus tutores”. |
| Abstract: | This article aims to address historical aspects of the multispecies family and present which elements are included for this species of family to be defined, as well as seeking to bring a new view that animals are sentient beings, that is, capable of having feelings and they should not be treated as mere “objects” that can be shared, in addition to showing what are the main protection rights of animals nowadays and the benefits that pets bring to human beings. Through human-animal affection, the feasibility of applying the custody institute will be analyzed, mainly shared with pets, as well as the right to visit and the concession of food distribution to domestic animals, in a manner similar to that intended for human minors. In both cases, jurisprudence and Bill No. 542/18 will be mentioned, which discusses the “shared custody of pets in the event of dissolution of marriage or of the stable union of their guardians”. |
| Keywords: | Guarda Família multiespécie Senciência animal Direito dos animais |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Parents: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Católica de Brasília |
| Institution Abbreviation: | UCB |
| Department: | Escola de Humanidades, Negócios e Direito |
| Program: | Direito (Graduação) |
| Citation: | SANTOS, Jordany da Silva. O direito à guarda compartilhada e à regulamentação de visitas e alimentos aplicados aos animais domésticos na dissolução da sociedade conjugal. 2021. 21 f. Artigo (Graduação em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2021. |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/13890 |
| Document date: | 2021 |
| Appears in Collections: | Direito (Graduação) |
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| JordanySantosTCCGraduacao2021.pdf | Artigo | 808.3 kB | Adobe PDF | View/Open |
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