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Type: Artigo
Title: Crimes contra a honra e a sua descriminalização no direito brasileiro
Author(s): Abrantes, Lucas Lopes de
First Advisor: Cordeiro, Nefi
Summary: O trabalho de pesquisa pretende discutir a análise do Código Penal Brasileiro de 1940, no que se refere aos crimes contra a honra previstos nos arts. 138 a 145, descrevendo as suas características e expressar sobre a possibilidade de extirpação do ordenamento a sua previsão criminal. O ordenamento jurídico deve acompanhar a evolução da sociedade e percebe-se que cada vez mais que a honra se encontra mais reflexos sociais na esfera privada do que na intervenção criminal do Estado, não sendo acompanhada a evolução da Constituição da República Federativa de 1988 e se vê na prática a ineficiência dos delitos contra a honra em reparar o dano lesado da vítima, o que faz buscar outros ramos do direito para satisfazer o interesse da vítima na reparação do dano. Assim sendo, percebe a necessidade de se discutir se a penalidade aplicada ao indivíduo poderá ser considerada desnecessária, aplicando-se, assim, os princípios da intervenção mínima, do caráter subsidiário, da fragmentariedade e da proteção exclusiva dos bens jurídicos do Direito Penal, entendendo ser possível aplicar a sua descriminalização e considerar somente outros ramos do direito, como no âmbito civil, sendo suficientes para a reparação da lesão sofrida pela vítima.
Abstract: The research work intends to discuss an analysis of the Brazilian Penal Code of 1940, with regard to crimes against honor fulfilling the arts. 138 to 145, describing their characteristics and expression about the possibility of extirpating the order to their criminal prediction. The legal system must accompany the evolution of society and it is noticed that more and more that honor is found more social reflexes in the private sphere than in the criminal intervention of the State, not being followed the evolution of the Constitution of the Federative Republic of 1988 and the inefficiency of crimes against honor in repairing the victim's injured damage is seen in practice, which makes other branches of law seek to satisfy the victim's interest in repairing the damage. Therefore, there is a need to discuss whether the penalty applied to the individual can be considered unnecessary, thus applying the principles of mandatory intervention, the subsidiary character, fragmentation and exclusive protection of the legal assets of Criminal Law, understanding that it is possible to apply their decriminalization and consider only other branches of law, such as in the civil sphere, being sufficient for the injury of the injury suffered by the victim.
Keywords: Direito penal
Crimes contra a honra
Descriminalização
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program: Direito (Graduação)
Citation: ABRANTES, Lucas Lopes de. Crimes contra a honra e a sua descriminalização no direito brasileiro. 2021. 42 f. Artigo (Graduação em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2021.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/13899
Document date: 19-Jun-2021
Appears in Collections:Direito (Graduação)

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