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Type: Monografia(Graduação)
Title: Ilicitude do DNA como prova forçada
Author(s): Alexandre, Mariana de Sousa
First Advisor: Cordeiro, Nefi
Summary: O presente trabalho tem por finalidade analisar os critérios que determinam a ilicitude da utilização do exame de DNA como prova no processo penal. Pretende ainda abordar as possíveis consequências da permissão dada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a realização da identificação genética com fins penais frente ao princípio do Nemo Tenetur se Detegere, assim como ao direito à privacidade, intimidade e outros direitos fundamentais. Consequências até então pouco analisadas à luz da permissividade da norma autorizadora, e requer um tratamento jurídico mais responsável e coerente com o Estado Democrático de direito. A argumentação aprofunda-se acerca da realização do exame de DNA nas circunstâncias em que há recusa por parte do sujeito passivo em colaborar com o teste, diante da proporcionalidade e do questionável direito a não autoincriminação, permitindo uma solução que melhor reflita a justiça no caso concreto.
Abstract: The present work aims to analyze the criteria that determine the illegality of the use of DNA testing as evidence in criminal proceedings. It also intends to address the possible consequences of the permission given by the Brazilian legal system for the realization of genetic identification for criminal purposes in the face of the principle of Nemo Tenetur se Detegere, as well as the right to privacy, intimacy and other fundamental rights. Consequences hitherto little analyzed in the light of the permissiveness of the authorizing standard, and requires more responsible and consistent legal treatment with the Democratic State of law. The argument is deepened about the performance of the DNA test in the circumstances in which there is refusal on the part of the taxable person to collaborate with the test, in view of proportionality and the questionable right to non-self-incrimination, allowing a solution that better reflects justice in the specific case.
Keywords: Prova ilícita
Identificação genética
Direito à privacidade
Privacidade genética
Intervenção corporal
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program: Direito (Graduação)
Citation: ALEXANDRE, Mariana Sousa de. Ilicitude do DNA como prova forçada. 2020. 30 f. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2020.
Access Type: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/13995
Document date: 2020
Appears in Collections:Direito (Graduação)

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