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Type: Monografia(Graduação)
Título : Da (in)constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato: uma análise principiológica acerca do crime de desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação
Author(s): Teixeira, Thiago de Sá
First Advisor: Borges, Guilherme Roman
Summary: O ordenamento jurídico penal brasileiro prevê diversas formas pelas quais o indivíduo pode realizar a consumação de um delito, classificando os crimes conforme a necessidade da produção do seu resultado, dentre outros. Dentre as possíveis classificações para os delitos está a que estabelece os crimes de perigo, sendo aqueles que se consumam com a possibilidade de dano ou com o simples perigo de dano ao bem jurídico tutelado. Com isso, o legislador pátrio Federal, ao projetar em nosso ordenamento delitos que efetivamente possam não constituir lesão ao bem, pode vir a ferir determinados princípios constitucionais penais, incorrendo em possível inconstitucionalidade. Desta forma, o presente trabalho busca estabelecer a possível (in)constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato à luz de princípios constitucionais informadores do Direito Penal brasileiro.
Resumen : The Brazilian criminal legal system provides for several ways in which the individual can carry out a crime, classifying crimes according to the need to produce their results, among others. Among the possible classifications for the offenses is the one that establishes the crimes of danger, being those that are consummated with the possibility of damage or with the simple danger of damage to the protected legal property. As a result, the federal homeland law legislator, in projecting crimes in our law that may not actually constitute an injury to property, may come to harm certain constitutional penal principles, incurring possible unconstitutionality. Thus, the present work seeks to establish the possible (in) constitutionality of crimes of abstract danger in the light of constitutional principles informing Brazilian Criminal Law.
Palabras clave : Perigo abstrato
(In)constitucionalidade
Delitos
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Editorial : Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program: Direito (Graduação)
Citación : TEIXEIRA, Thiago de Sá. Da (in)constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato: uma análise principiológica acerca do crime de desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação. 2020. 46 f. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2020
Access Type: Acesso Restrito
URI : https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/14002
Fecha de publicación : 2020
Appears in Collections:Direito (Graduação)

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