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Type: Artigo
Title: O poder de tributar e suas limitações constitucionais
Author(s): Maia, Ana Katerine de Souza
First Advisor: Falcão, Maurin Almeida
Summary: Este trabalho trata sobre o poder de tributar e suas limitações constitucionais, visto que, o Estado é voltado para o bem comum, visando sempre o desenvolvimento humano e social. É de todo rigor que o Estado obtenha os respectivos recursos, o que ocorre principalmente através da imposição de tributos, notadamente impostos, taxas e contribuições sociais. Com efeito, o Estado é o titular do poder de tributar. Este pode criar, majorar e extinguir tributos, sendo que esta faculdade é conferida pela própria Constituição às diversas pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), nos moldes do Título VI — Da Tributação e Orçamento (art. 145 e seguintes). O Estado Democrático de Direito vela pela proteção de valores fundamentais da pessoa e o funcionamento do Estado. As limitações constitucionais são limitações que significam toda e qualquer restrição imposta pelo sistema jurídico às entidades dotadas de poder.
Abstract: This paper deals with the taxing power and its constitutional limitations, since the State is focused on the common good, always aiming at human and social development. It is imperative that the State obtain the respective resources, which occurs mainly through the imposition of taxes, namely taxes, fees, and social contributions. In fact, the State is the holder of the taxing power. It can create, increase and extinguish taxes, and this power is granted by the Constitution itself to the various political entities (Union, States, Federal District and Municipalities), under Title VI - Taxation and Budget (art. 145 and following). The Democratic State of Law ensures the protection of the fundamental values of the person and the functioning of the State. Constitutional limitations are limitations that mean any and all restrictions imposed by the legal system on entities endowed with power.
Keywords: Tributos
Constituição
Estado
Poder
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program: Direito (Graduação)
Citation: MAIA, Ana Katerine de Souza. O poder de tributar e suas limitações constitucionais. 2021. 17 f. Artigo (Graduação em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2021.
Access Type: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/14007
Document date: 2021
Appears in Collections:Direito (Graduação)

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