Type:	Artigo
Title:	Terras devolutas: conceito legal e o princípio da segurança jurídica à luz da ACO 79/MT e 158/SP do Supremo Tribunal Federal
Author(s):	Alexandre, Roberta Carolyne Pereira
First Advisor:	Pereira, Ana Lúcia Pretto
Summary:	O conceito e a legislação aplicável às Terras Devolutas alteraram-se diversas vezes ao longo da história, desde o período do Brasil Império até a presente Constituição Federal de 1988. Neste cenário, poucas foram as reais políticas públicas desenvolvidas para a devida discriminação destas terras e quando foram feitas, geraram novos embates jurídicos como a ACO 79 MT e ACO 158 SP, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal. Dessa maneira, surge nestes julgados a possibilidade de resguardar a segurança jurídica em seu aspecto subjetivo, assegurando as situações já consolidadas, a qual é objetivo deste trabalho. Sendo possível concluir que a solução adotada pelo STF nos julgados paradigmáticos é a mais adequada para proteger o cidadão.
Keywords:	Terras devolutas Discriminação Confiança Boa-fé
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language:	por
Parents:	Brasil
Publisher:	Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation:	UCB
Department:	Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program:	Direito (Graduação)
Citation:	ALEXANDRE, Roberta Carolyne Pereira. Terras devolutas: conceito legal e o princípio da segurança jurídica à luz da ACO 79/MT e 158/SP do Supremo Tribunal Federal. 2021. 24 f. Artigo (Graduação em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2021.
Access Type:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/14021
Document date:	2021
Appears in Collections:	Direito (Graduação)

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