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https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/14090| Type: | Monografia(Graduação) |
| Title: | Juiz das garantias no processo penal brasileiro |
| Author(s): | Maciel, Antusa dos Santos |
| First Advisor: | Cordeiro, Néfi |
| Summary: | O presente trabalho possui como objetivo analisar a inclusão do juiz das garantias na legislação processual penal brasileira, inserida através da Lei nº 13.964/2019, o que proporcionou uma discussão acerca do instituto. O juiz das garantias passa a ser o responsável pelo controle da legalidade dentro do inquérito policial, ou seja, dentro da 1ª instância haverá dois magistrados, uma para investigação e outro para instrução e julgamento, e também garantir os direito individuais – garantias essa já previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – analisa o instituto sobre o enfoque das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n os 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, em curso no Supremo Tribunal Federal (STF), que levou a suspensão proferida liminarmente pelo Ministro Luiz Fux, bem como introduzirá as posições favoráveis e desfavoráveis dessa nova figura implantada no ordenamento jurídico brasileiro. A fim de alcançar o objetivo proposto no trabalho, foi utilizado o método exploratório, com pesquisas bibliográficas. Por fim, conclui-se que não há necessidade da implantação do juiz das garantias, uma vez que a Carta Magna já traz as garantias fundamentais do investigado ou acusado pleiteadas pelo instituto, garantias essas consolidadas há muito tempo pelo Poder Judiciário brasileiro. |
| Abstract: | The present work aims to analyze the inclusion of the judge of guarantees in the Brazilian criminal procedural legislation, inserted through Law No. 13.964/2019, which provided a discussion about the institute. The judge of guarantees becomes responsible for the control of legality within the police investigation, that is, within the 1st instance there will be two magistrates, one for investigation and one for instruction and judgment, as well as guaranteeing individual rights - guarantees already provided for in the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 - analyzes the institute on the focus of Direct Unconstitutionality Actions (ADIs) in 6,298, 6,299, 6,300 and 6,305, in progress at the Federal Supreme Court (STF), which led to the suspension handed down by the Minister Luiz Fux, as well as introduce the favorable and unfavorable positions of this new figure implanted in the Brazilian legal system. In order to achieve the objective proposed in the work, the exploratory method was used, with bibliographic research. Finally, it is concluded that there is no need to implement the judge of guarantees, since the Magna Carta already brings the fundamental guarantees of the investigated or accused by the institute, guarantees that have been consolidated for a long time by the Brazilian Judiciary. |
| Keywords: | Pacote anticrime Juiz das garantias Código de Processo Penal Supremo Tribunal Federal |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Parents: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Católica de Brasília |
| Institution Abbreviation: | UCB |
| Department: | Escola de Humanidades, Negócios e Direito |
| Program: | Direito (Graduação) |
| Citation: | MACIEL, Antusa dos Santos. Juiz das garantias no processo penal brasileiro. 2021. 31 f. Monografia (Graduação em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2021. |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/14090 |
| Document date: | 2021 |
| Appears in Collections: | Direito (Graduação) |
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| AntusadosSantosMacielTCCGraduacao2021.pdf | Monografia | 742.37 kB | Adobe PDF | View/Open |
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