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Type: Artigo
Title: As reiteradas mudanças jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal sobre a execução provisória da pena
Author(s): Ibiapina, Athamy Pereira Pontes
First Advisor: Pereira, Ana Lúcia Pretto
Summary: O presente artigo tem como objetivo analisar os Habeas Corpus 68726/DF, 84078/MG, 126292/SP e as Ações Declaratórias de Constitucionalidades 43, 44 e 54, todos julgados do Supremo Tribunal Federal. A intenção é compreender o fundamento das alterações de entendimento sobre a execução provisória (antecipada) da pena desde a vigência da Constituição Federal de 1988 que estão relacionadas com a forma como o artigo 5°, LVII da Carta Magna é interpretado no ordenamento brasileiro. O referido dispositivo constitucional pode ser interpretado de duas formas, tais como: a interpretação literal (trânsito em julgado de sentença penal condenatória) e a interpretação relativa (esgotamento da análise fática-probatória). Essas interpretações determinam a aplicação ou não da execução antecipada da pena, visto que alguns ministros fazem a interpretação literal deste dispositivo para proibir o uso da execução provisória da pena e outros fazem a interpretação relativa com fim de admitir a execução antecipada da pena.
Abstract: This article aims to analyze the judgments Habeas Corpus 68726/DF, 84078/MG, 126292/SP and Declaratory Actions of Constitutionality’s 43, 44 and 54, all judged by the Supreme Court. The intention is to understand the basis of the changes in understanding about the provisional (anticipated) execution of the penalty since the 1988 Federal Constitution, which are related to the way in which article 5, LVII of the is Magna Carta interpreted in Brazilian law. The aforementioned constitutional provision can be interpreted in two ways, such as literal interpretation (transition res judicata of a condemnatory criminal sentence) and relative interpretation (exhaustion of the factual-evidence analysis). These interpretations determine the application or not of the early execution of the penalty because some ministers make the literal interpretation of this provision to prohibit the use of the provisional execution of the penalty and others make the relative interpretation in order to admit the early execution of the penalty.
Keywords: Presunção de inocência
Supremo Tribunal Federal
Execução provisória
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program: Direito (Graduação)
Citation: IBIAPINA, Athamy Pereira Pontes. As reiteradas mudanças jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal sobre a execução provisória da pena. 2021. 20 f. Artigo (Graduação em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2021.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/14094
Document date: 2021
Appears in Collections:Direito (Graduação)

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