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Type: Monografia(Graduação)
Title: Guarda e acesso às portas lógicas de origem: individualização do usuário de rede nos crimes cibernéticos
Author(s): Abadia, Marianna Davi Souza da
First Advisor: Cordeiro, Nefi
Summary: Ao longo das últimas décadas, os crimes virtuais tornaram-se realidade no contexto social. É nesse sentido que o Estado na figura de garantidor primordial dos direitos fundamentais encontra papel, com o objetivo de proteger os bens jurídicos mais importantes que não são alcançados pelas outras esferas do Direito. Ao longo das duas últimas décadas, a evolução tecnológica fez marca por todo o mundo trazendo importantes benefícios sociais e principalmente de comunicação, mas abrindo espaço para a prática condutas criminosas que, de certa forma, inovaram no ordenamento jurídico ante a ausência de previsão legal. E é justamente nesse aspecto que o poder público, na figura legislativa, precisa estar atento para assegurar que o direito penal esteja em compasso com a realidade digital. Diante do crescimento exponencial da internet, houve e, ainda há, a necessidade de tutelar-se os direitos fundamentais no âmbito digital, garantindo-se que o indivíduo ou até mesmo a coletividade eventualmente ofendida tenha resposta jurisdicional adequada, e que o ofensor seja repreendido e punido com o rigor necessário, sempre no intuito de desfazer a ideia de que a internet é uma “terra sem lei”. O Brasil não foi pioneiro no tratamento e tipificação de condutas praticadas através da internet, continuamente, surgiram diversas leis no ordenamento jurídico brasileiro, como as implicações instituídas pelo Marco Civil da Internet através da Lei 12.965/2014 que foi editado especialmente com o objetivo de regular o efetivo exercício da cidadania através do acesso à rede, assegurando a inviolabilidade da vida privada e da intimidade, nos mesmos passos da Constituição Federal de 1988. Sob a perspectiva de pesquisadores na área informática e especialistas em direito digital/eletrônico e a partir da vigência da Lei 12.965/2014, verificou se que não mais há a possibilidade de identificar um usuário de rede com base apenas no endereço de IP, então atualmente, existe a necessidade de armazenamento das portas lógicas de origem que representam uma solução temporária encontrada para o problema de saturação do sistema de IPs individuais da rede IPv4. Nesta rede cada endereço de IP existente já está atribuído a um usuário específico, de forma que em face da grande demanda, a inserção de novos usuários ficou prejudicada. Nesse sentido, diferentes usuários passaram a compartilhar o mesmo endereço de IP através de uma porta lógica individual, o que, infelizmente, frusta a individualização dos usuários de rede que se utilizam o meio virtual para a prática de crimes, já que uma mesma pessoa divide um endereço de IP com centenas de outros usuários. A solução paliativa do fornecimento dos registros de conexão ainda é precária, implicando morosidade e pouca eficácia à persecução penal.
Abstract: Progressively, cybercrimes have become a reality in the social context. It is in this sense that the State, as the primary guarantor of fundamental rights, finds a role, aiming to protect the most important legal assets that are not reached by other spheres of law. Over the last two decades, technological evolution has made its mark all over the world, bringing important social benefits, especially in terms of ommunication, but also opening space for the practice of criminal conducts that, in a certain way, have innovated in the legal system due to the absence of a legal provision. And it is precisely in this aspect that the public power, in the legislative figure, needs to be attentive to ensure that criminal law is in harmony with the digital reality. Given the exponential growth of the Internet, there was, and still is, the need to protect fundamental rights in the digital environment, ensuring that the individual or even the collectivity eventually offended has an adequate jurisdictional response, and that the offender is reprimanded and punished with the necessary rigor, always aiming to dispel the idea that the Internet is a "lawless land". Brazil was not a pioneer in the treatment and typification of conducts practiced through the Internet, having regulated the issue only after the manifestations of several international organizations. Continuously, several laws appeared in the Brazilian legal system, such as Ordinary Laws 12,735/2012 and 12,737/2012, and the criminal implications instituted by the Marco Civil da Internet through Law 12,965/2014. The Marco Civil da Internet was edited especially with the purpose of regulating the effective exercise of citizenship through access to the network, ensuring the inviolability of private life and intimacy, in the same steps of the 1988 Federal Constitution. From the perspective of researchers in the computer area and experts in digital/electronic law, and from the effectiveness of Law 12,965/2014, the Marco Civil da Internet, it was verified that there is no longer the possibility of identifying a network user based only on the IP address, so currently, there is the need for storage of the logical ports of origin. In this sense, logical ports represent a temporary solution found for the problem of saturation of the individual IP system of the IPv4 network. In the IPv4 network each existing IP address is already assigned to a specific user, so the addition of new users is hampered. However, while the transition from the IPv4 network to IPv6 is not complete, the Brazilian Internet Management Committee (Comitê Gestor da Internet no Brasil) has authorized Internet service providers to share IPv4 IP addresses among more than one Internet user, that is, different Internet users can now share the same IP address through an individual logical port.
Keywords: Crimes virtuais
Marco civil da internet
Individualização do usuário
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program: Direito (Graduação)
Citation: ABADIA, Marianna Davi Souza da. Guarda e acesso às portas lógicas de origem: individualização do usuário de rede nos crimes cibernéticos. 2021. 36 f. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2021.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/14165
Document date: 2021
Appears in Collections:Direito (Graduação)

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