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Type: Artigo
Title: Desenvolvimento econômico e social à luz da EC nº 95/2016: consequências do novo regime fiscal pós-pandemia no orçamento público brasileiro
Author(s): Trindade, Jenifer Campos
First Advisor: Nunes, Cleucio Santos
Summary: Este artigo tem como objetivo analisar o desenvolvimento econômico e social à luz da Emenda Constitucional nº 95 de 2016. Questiona-se se o Novo Regime Fiscal impacta a concretização de direitos fundamentais durante a pandemia da COVID-19, mormente o direito à vida, saúde e assistência social, elencados como cláusula pétrea na Constituição Federal de 1988. A pesquisa gera implicações ao revelar que a gestão das finanças públicas dos entes da federação demonstra urgência de adoção de medidas que proporcionem o equilíbrio fiscal, uma vez que a desaceleração econômica gera imediata retração na arrecadação governamental. Sob um prisma legal, é manifesta a inaptidão do modelo orçamentário brasileiro no que tange às situações excepcionais. Ante o maior aumento no nível de pobreza provocado pela pandemia, o presente artigo demonstra a necessária articulação tempestiva de políticas públicas a fim de fomentar o crescimento econômico e melhorar a distribuição de renda, como meio de garantir os direitos sociais e o bem-estar da população
Abstract: This article aims to analyze economic and social development considering Constitutional Amendment No. 95 of 2016. It is questioned whether the New Fiscal Regime impacts the realization of fundamental rights during the COVID-19 pandemic, especially the right to life, health, and social assistance, listed as a permanent clause in the Federal Constitution of 1988. The research generates implications by revealing that the management of public finances of federation entities demonstrates the urgency of adopting measures that provide fiscal balance, since the economic slowdown generates an immediate retraction in government revenue. From a legal standpoint, the inadequacy of the Brazilian budget model regarding exceptional situations is evident. In view of the greater increase in the level of poverty caused by the pandemic, this article demonstrates the necessary timely articulation of public policies to foster economic growth and improve income distribution, as a means of guaranteeing the social rights and well-being of the population.
Keywords: Pandemia
Teto de gastos
Desenvolvimento econômico
Desenvolvimento social
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program: Direito (Graduação)
Citation: TRINDADE, Jenifer Campos. Desenvolvimento econômico e social à luz da EC nº 95/2016: consequências do novo regime fiscal pós-pandemia no orçamento público brasileiro. 2021. 22 f. Artigo (Graduação em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2021.
Access Type: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/14166
Document date: 2021
Appears in Collections:Direito (Graduação)

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