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https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/14179
Type: | Trabalho de Conclusão de Curso(Pós-Graduação) |
Title: | Análise da retenção na fonte do imposto de renda pelos estados, municípios e Distrito Federal previsto na Constituição Federal a luz da decisão do TRF4 |
Author(s): | Souza, Débora Beatriz P. de |
First Advisor: | Bueno, Rudson Domingos |
Summary: | Neste estudo tenho o objetivo de mostrar sobre a retenção do IR pelos órgãos municipais, estaduais e Distrito federal, antes do entendimento do TRF 4, sendo prevalecido o entendimento da Receita Federal do Brasil, o que levou a muitas discussões e vários outros entendimentos até mesmo por parte dos entes. O presente trabalho tem o intuito de debater o posicionamento do Distrito federal diante da decisão do TRF4 sobre o produto da arrecadação do IR (imposto de renda) retido sob serviços prestados por pessoas jurídicas. |
Abstract: | In this study, we have the goal to show how effective the tax substitution is in the States and in the Federal District of Brazil, demonstrating its positive and, if any, negative points, according to the Federal Constitution and the Complementary Law. This paper is intended to discuss the incidence of ICMS (tax on operations relating to circulation of goods and on provision of interstate and intercity transportation services and communication services) in commercial relations and its compatibility with constitutional and tax rules. |
Keywords: | Imposto de renda Constituição Federal TRF4 |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Language: | por |
Parents: | Brasil |
Publisher: | Universidade Católica de Brasília |
Institution Abbreviation: | UCB |
Department: | Pós-Graduação Lato Sensu |
Program: | PPG - Trabalhos de Conclusão de Curso |
Citation: | SOUZA, Débora Beatriz P. de. Análise da retenção na fonte do imposto de renda pelos estados, municípios e Distrito Federal previsto na Constituição Federal a luz da decisão do TRF4. 2019. 15 f. Artigo (Pós-Graduação Lato Sensu MBA em Gestão Tributária) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2019. |
Access Type: | Acesso Restrito |
URI: | https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/14179 |
Document date: | 2019 |
Appears in Collections: | PPG - Trabalhos de Conclusão de Curso |
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