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Tipo: Monografia(Graduação)
Título: O direito à reunião familiar de refugiados no Brasil: alcances e limitações da Lei 9474-97.
Autor(es): Dias, Danilo Borges
Primeiro Orientador: Borges, Guilherme Roman
Resumo: O presente estudo tem como objetivo geral conhecer aspectos da Lei Brasileira de Refúgio 9474-97. Os objetivos específicos são de conhecer aspectos históricos do instituto do refúgio, saber como a sociedade internacional criou mecanismos de proteção ao refugiado à ponto de permear o ordenamento jurídico interno e abrir espaço para a Lei em questão, dando vazão, de forma mais pontual à reunião familiar do refugiado com seus parentes separados pelos motivos propulsores do refúgio em si. A metodologia utilizada foi da pesquisa descritiva com suporte de fontes secundárias e primárias. Autores como Rezek (2007), Mazzuoli (2014), Milesi (2017), ACNUR (2020) contribuíram decisivamente para o alcance dos objetivos propostos. Os resultados do estudo destacaram que as leis são necessárias para a proteção do refugiado e para a sua reunião com seus familiares separados pelos efeitos do refúgio, indicando que há consonância entre os julgados na Corte Interamericana de Justiça e nos Tribunais internos. Contudo, as leis em si são insuficientes se os Estados se derem por satisfeitos em assinar tratados e criar legislações internas sem fomentar reais condições para que elas avancem e criem efeitos na vida das pessoas que delas necessitam.
Abstract: The present study has the general objective of knowing aspects of the Brazilian Refuge Law 9474-97. The specific objectives are to know historical aspects of the refuge institute, to know how the international society created mechanisms to protect the refugee to the point of permeating the domestic legal system and opening space for the Law in question, giving vent, in a more punctual way to the meeting. refugee's relatives with their relatives separated by the reasons that propelled the refuge itself. The methodology used was descriptive research supported by secondary and primary sources. Authors such as Rezek (2007), Mazzuoli (2014), Milesi (2017), UNHCR (2020) contributed decisively to achieving the proposed objectives. The results of the study highlighted that the laws are necessary for the protection of the refugee and for his reunion with his family members separated by the effects of refuge, indicating that there is agreement between the judgments in the Inter-American Court of Justice and in the domestic Courts. However, laws in themselves are insufficient if States are content to sign treaties and create domestic legislation without fostering real conditions for them to advance and create effects in the lives of people who need them.
Palavras-chave: Lei Brasileira de Refúgio
Reunião familiar
Refugiados
Família
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Católica de Brasília
Sigla da Instituição: UCB
Departamento: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Programa: Direito (Graduação)
Citação: DIAS, Danilo Borges. O direito à reunião familiar de refugiados no Brasil: alcances e limitações da Lei 9474-97. 2022. 40 f. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/14194
Data do documento: 2022
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