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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso(Pós-Graduação)
Título: O direito humano ao meio ambiente: do reconhecimento pela ONU aos principais efeitos hodiernos no ordenamento jurídico brasileiro como direito fundamental da pessoa humana
Autor(es): Batista, Vanessa Gama Pacheco
Primeiro Orientador: Menezes, Rosangela Cunha de
Resumo: A pesquisa aborda a evolução do direito humano ao meio ambiente e o impacto do seu econhecimento pela ONU pela Resolução 76/300 da Assembleia Geral no mundo e, em especial, no contexto jurídico brasileiro como direito fundamental. A relevância do tema reside na importância crescente da proteção ambiental e na escassez de estudos aprofundados sobre o assunto. A metodologia adotada foi a exploratória, permitindo uma análise comparativa entre a Resolução e a Declaração Universal dos Direitos Humanos para compreender a natureza jurídica da Resolução e enquadramento no ordenamento jurídico brasileiro. No Capítulo 1, são apresentados os caminhos percorridos desde o reconhecimento internacional até a consolidação no ordenamento jurídico brasileiro, destacando desafios e conquistas. O Capítulo 2 aborda a natureza jurídica da Resolução 76/300 da Assembleia Geral da ONU como soft law e sua aplicação no contexto nacional. No Capítulo 3, são discutidos os principais efeitos contemporâneos do reconhecimento do direito humano ao meio ambiente no ordenamento jurídico brasileiro, considerando aspectos legais, sociais e ambientais. A conclusão destaca a importância do tema a partir dos resultados da pesquisa e convida à reflexão da proteção ambiental e da promoção dos direitos fundamentais da pessoa humana, seja ela obrigatória ou não.
Abstract: The research addresses the evolution of the human right to the environment and the impact of its recognition by the UN through General Assembly Resolution 76/300 on a global scale, and particularly in the Brazilian legal context as a fundamental right. The relevance of the topic lies in the increasing importance of environmental protection and the scarcity of in-depth studies on the subject. The methodology adopted was exploratory, allowing for a comparative analysis between the Resolution and the Universal Declaration of Human Rights to understand the legal nature of the Resolution and its integration into the Brazilian legal system. Chapter 1 presents the paths taken from international recognition to consolidation in the Brazilian legal system, highlighting challenges and achievements. Chapter 2 addresses the legal nature of UN General Assembly Resolution 76/300 as soft law and its application in the national context. In Chapter 3, the main contemporary effects of the recognition of the human right to the environment on the Brazilian legal system are discussed, considering legal, social, and environmental aspects. The conclusion highlights the importance of the topic based on the research results and invites reflection on environmental protection and the promotion of fundamental human rights, whether obligatory or not.
Palavras-chave: Direitos humanos
Meio ambiente
Direitos fundamentais
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Católica de Brasília
Sigla da Instituição: UCB
Departamento: Pós-Graduação Lato Sensu
Programa: PPG - Trabalhos de Conclusão de Curso
Citação: BATISTA, Vanessa Gama Pacheco. O direito humano ao meio ambiente: do reconhecimento pela ONU aos principais efeitos hodiernos no ordenamento jurídico brasileiro como direito fundamental da pessoa humana. 2024. 56 f. Monografia (Pós-Graduação em Direitos Humanos) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/14431
Data do documento: 2024
Aparece nas coleções:PPG - Trabalhos de Conclusão de Curso

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