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https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/14432| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso(Pós-Graduação) |
| Title: | Desafios contemporâneos na implementação da proteção da mulher contra a violência doméstica e familiar: análise do julgamento da ADPF 779 do STF |
| Author(s): | Cruz, Juliana Nascimento |
| First Advisor: | Menezes, Rosangela Cunha de |
| Summary: | O presente trabalho aborda a temática da proteção da mulher na legislação nacional, refletindo sobre o contexto social em que foram criadas. Propõe-se, com enfoque na análise de estudo de caso, versar sobre o crime de feminicídio no Brasil, evidenciando os argumentos da Suprema Corte brasileira para declarar a inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra. Ademais, o trabalho tem o propósito de ressaltar a necessidade da atuação do Estado em promover e efetivar medidas voltadas a erradicação de toda forma de violência e discriminação à mulher. |
| Abstract: | This paper adresses the theme of women’s protection in national legislation, reflecting on the social context they were created. It proposes, with a focus on a case study analysis, to discuss the crime of femicide in Brazil, highlighting the arguments of the brazilian Supreme Court for declaring the defense of honor doctrine unconstitutional. Furthermore, the paper aims to emphasize the need for the State to promote and implement measures aimed at eradicating all forms of violence and discrimination against women. |
| Keywords: | Violência contra a mulher Direito a dignidade da pessoa humana Proteção à vida Feminicídio |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Parents: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Católica de Brasília |
| Institution Abbreviation: | UCB |
| Department: | Pós-Graduação Lato Sensu |
| Program: | PPG - Trabalhos de Conclusão de Curso |
| Citation: | Cruz, Juliana Nascimento. Desafios contemporâneos na implementação da proteção da mulher contra a violência doméstica e familiar: análise do julgamento da ADPF 779 do STF. 2024. 56 f. Monografia (Pós-Graduação em Direito Constitucional) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2024. |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/14432 |
| Document date: | 2024 |
| Appears in Collections: | PPG - Trabalhos de Conclusão de Curso |
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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| JulianaNascimentoCruzPosTCC2024.pdf | Monografia | 573.57 kB | Adobe PDF | View/Open |
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