Type:	Artigo
Title:	Família socioafetiva: consequências e desafios contemporâneos no direito sucessório
Author(s):	Inajoza, Ana Carolina Lima
First Advisor:	Arnaud Neto, Raphael Carneiro
Summary:	Na hodiernidade, é descabido falar em superioridade dos estados das relações paterno-filiais, nos quais cada uma possui a sua prevalência e assumem igual papel no seio familiar. Nesse diapasão, o instituto da filiação socioafetiva é apreciado e se tornou tão envolto de direitos e deveres quanto à filiação constituída por meio da consanguinidade ou mesmo da filiação por intermédio da adoção. Posto isso, a legislação pátria, encarregou-se de resguardar as formas de reconhecimento da filiação socioafetiva através dos meios judiciais e extrajudiciais com os provimentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ainda assim, designa o tema 622 do Supremo Tribunal Federal (STF) para dispor com clareza sobre a regulamentação do instituto da socioafetividade, que embora tenha sido regulado, ainda carece de algumas respostas. Sobretudo, cuidou também de dispor acerca das consequências em relação à socioafetividade e o direito sucessório, garantindo ao descendente o igual direito a herdar em relação aos outros descendentes e em contraponto, estabeleceu situação diferente quando o assunto se relaciona ao direito de herdar dos ascendentes. E por último, explicita-se também a possibilidade de reconhecimento da filiação socioafetiva quando do post mortem.
Keywords:	Afeto Família Filiação socioafetiva Direito sucessório Reconhecimento post mortem
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language:	por
Parents:	Brasil
Publisher:	Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation:	UCB
Department:	Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program:	Direito (Graduação)
Citation:	INAJOZA, Ana Carolina Lima. Família socioafetiva: consequências e desafios contemporâneos no direito sucessório. 2023. 32 f. Artigo (Graduação em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2023.
Access Type:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/14474
Document date:	2023
Appears in Collections:	Direito (Graduação)

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