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Type: Artigo
Title: Carga tributária regressiva sobre pessoas pretas
Author(s): Almeida, Ana Caroline Noleto de
First Advisor: Nunes, Cleucio Santos
Summary: Racismo é a pior forma de segregação racial. É manifestado por ato ou comportamentos de grupos que afirmam a superioridade racial sobre negros. Diante disso, diversas formas de desigualdades sociais são reproduzidas na sociedade e inclusive em relação à tributação regressiva sobre pessoas negras. No que diz respeito, a regressividade tributária sobre pessoas negras, importante frisar, que o princípio da capacidade contributiva é uma importante limitação constitucional ao poder de tributar, com isso, é possível aferir a capacidade contributiva do contribuinte, de modo a não afetar o mínimo vital para sua sobrevivência. Porém, apenas aferir a capacidade contributiva do contribuinte não tem sido suficiente para que haja equidade tributária, principalmente, no que se refere a tributação sobre o consumo. Atualmente, inexiste, por parte do Estado, uma gestão tributária que possibilite onerar menos a população negra no que concerne pagar tributos sobre o consumo. Há que se ressaltar, que a busca pela equidade racial é de extrema importância nos dias atuais, tendo em vista, que há uma disparidade clara, na renda de pessoas brancas e não-brancas, pois não há igualdade de oportunidades de empregos e salários. É bem perceptível, que a população negra ainda sofre com o reflexo da escravidão no Brasil, embora sua abolição não tenha surtido rompimento efetivo em repudiar práticas racistas, pois, muito ainda se vê o preconceito, a discriminação e a exclusão contra as pessoas negras.
Abstract: Racism is the worst form of racial segregation. It is manifested by acts or behaviors of groups that claim racial superiority over blacks. In view of this, various forms of social inequalities are reproduced in society and even in relation to regressive taxation on black people. With regard to tax regression on blacks, it is important to emphasize that the principle of ability to pay is an important constitutional limitation on the power to tax, with this, it is possible to assess the taxpayer's ability to pay, so as not to affect the minimum vital for your survival. However, just measuring the taxpayer's ability to pay has not been enough to ensure tax equity, especially with regard to taxation on consumption. Currently, there is no tax management by the State that makes it possible to burden the black population less with regard to paying taxes on consumption. It should be noted that the search for racial equity is extremely important nowadays, considering that there is a clear disparity in the income of whites and non-whites, as there is no equal opportunity for jobs and wages. It is quite noticeable that the black population still suffers from the effects of slavery in Brazil, although, with the end of slavery, there was no effective disruption of racist practices because much is seen, racial prejudice, discrimination and exclusion against black people.
Keywords: Equidade racial
Princípio Contributivo
Equidade tributária
Regressividade tributária
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program: Direito (Graduação)
Citation: ALMEIDA, Ana Caroline Noleto de. Carga tributária regressiva sobre pessoas pretas. 2023. 20 f. Artigo (Graduação em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2023.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/14475
Document date: 3-Jul-2023
Appears in Collections:Direito (Graduação)

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