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Type: Monografia(Graduação)
Title: O Habeas Corpus coletivo 172.136/SP e seus reflexos no Sistema Penitenciário Federal: análise do cumprimento e desafio à luz dos direitos humanos
Author(s): Reis, Arthur David
First Advisor: Borges, Guilherme Roman
Summary: Este trabalho analisa o Habeas Corpus Coletivo nº 172.136/SP e seus reflexos no Sistema Penitenciário Federal, destacando um marco decisivo na luta pelos direitos humanos e pela dignidade no cárcere. A decisão do Supremo Tribunal Federal, que garantiu o direito ao banho de sol para todos os presos, inclusive aqueles submetidos ao Regime Disciplinar Diferenciado, expõe tensões entre segurança pública e a proteção de direitos fundamentais. Em um cenário de superlotação e condições degradantes, esta pesquisa questiona se práticas como o uso de solários em celas atendem aos preceitos legais, constitucionais e internacionais. Embasado em legislações, jurisprudências e tratados como as Regras de Mandela, o estudo revela desafios práticos e jurídicos enfrentados na implementação de direitos básicos no sistema carcerário. Ao abordar a necessidade de equilíbrio entre segurança e dignidade, ao passo que analisa e reflete sobre o papel do Estado e da sociedade na construção de políticas públicas que promovam justiça, humanidade e respeito às normas democráticas.
Abstract: This work analyzes Habeas Corpus Collective No. 172.136/SP and its impact on the Federal Prison System, highlighting a decisive milestone in the fight for human rights and dignity in incarceration. The decision of the Federal Supreme Court, which guaranteed the right to outdoor exercise for all prisoners, including those subjected to the Differentiated Disciplinary Regime, exposes tensions between public security and the protection of fundamental rights. In a context of overcrowding and degrading conditions, this research questions whether practices such as the use of sunlight rooms in cells comply with legal, constitutional, and international principles. Based on legislation, case law, and treaties such as the Mandela Rules, the study unveils practical and legal challenges encountered in implementing basic rights in the prison system. By addressing the need to balance security and dignity, it analyzes and reflects on the role of the State and society in shaping public policies that foster justice, humanity, and respect for democratic norms.
Keywords: HC 172.136/SP
Sistema penitenciário federal
Regime disciplinar diferenciado
Direitos humanos
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program: Direito (Graduação)
Citation: REIS, Arthur David. O Habeas Corpus coletivo 172.136/SP e seus reflexos no Sistema Penitenciário Federal: análise do cumprimento e desafio à luz dos direitos humanos. 2024. 38 f. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2024.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/14504
Document date: 2024
Appears in Collections:Direito (Graduação)

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