Type:	Artigo
Title:	A inconstitucionalidade da renda mínima para o benefício de prestação continuada
Author(s):	Leite, Pedro Henrique Silva
First Advisor:	Menon, Gustavo
Summary:	O trabalho discute o Benefício de Prestação Continuada (BPC) no contexto da renda mínima per capita como critério para sua concessão. Inicia-se com uma introdução ao BPC, destacando sua importância como um benefício assistencial para pessoas idosas e com deficiência de baixa renda. Em seguida, são apresentados os fundamentos constitucionais do BPC, abordando os princípios constitucionais relacionados à assistência social e aos direitos sociais. Além disso, são examinados os dispositivos constitucionais que legitimam o BPC como um direito garantido aos cidadãos. O critério da renda mínima per capita é conceituado e analisado em detalhes como um requisito para a concessão do BPC. São explorados a finalidade e os objetivos desse critério, destacando sua relevância para garantir a sustentabilidade financeira do benefício e a necessidade de estabelecer critérios mais objetivos. A visão doutrinária é examinada, com uma apresentação das teses favoráveis à constitucionalidade da renda mínima per capita como critério para a concessão do BPC. São discutidos argumentos que defendem a sustentabilidade financeira do benefício e a necessidade de critérios mais objetivos. Por outro lado, são apresentadas visões doutrinárias contrárias à constitucionalidade da renda mínima per capita. São levantados questionamentos sobre a violação de princípios constitucionais do cidadão ao utilizar esse critério para a concessão do BPC. O entendimento dos tribunais e o posicionamento doutrinário sobre o tema são explorados. É destacada a progressividade e a evolução do entendimento do Supremo Tribunal Federal em relação à matéria. Por fim, é abordada a necessidade de reformulação dos critérios de renda mínima per capita para a concessão do BPC, devido à alta quantidade de indeferimentos administrativos baseados na legislação vigente. Essa reformulação é apontada como um meio de garantir uma melhor efetividade do benefício e uma maior proteção aos direitos dos beneficiários.
Keywords:	Benefício de Prestação Continuada (BPC) Renda mínima Posicionamento doutrinário Supremo Tribunal
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language:	por
Parents:	Brasil
Publisher:	Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation:	UCB
Department:	Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program:	Direito (Graduação)
Citation:	LEITE, Pedro Henrique Silva. A inconstitucionalidade da renda mínima para o benefício de prestação continuada. 2023. 24 f. Artigo (Graduação em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2023.
Access Type:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/14555
Document date:	3-Jul-2023
Appears in Collections:	Direito (Graduação)

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