Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8000
metadata.dc.type: Monografia(Graduação)
Title: O acesso à justiça na sistemática da lei 9.099/95
metadata.dc.creator: Lima, Alexandre Carlos de
metadata.dc.contributor.advisor1: Lima, Rodrigo Costa Ribeiro de
metadata.dc.description.resumo: Este estudo aborda o princípio do acesso à justiça e seus desdobramentos, o seu impacto nos Juizados Especiais e o acesso à ordem jurídica justa como plena realização da justiça social. Discute também sobre os fundamentos que permeiam a previsão da dispensabilidade de advogado nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, regidos pela Lei nº 9.099/95 e seus princípios norteadores. Discorre sobre a origem da Lei e a função de cada princípio orientador, adentrando-se, em seguida na atuação prática da assistência jurídica, na qual são tratadas as controvérsias doutrinárias acerca do art. 9º da Lei nº 9.099/95, os benefícios trazidos pela Lei e as possíveis consequências diante da ausência de advogado, levando- se em conta o fundamento dos Juizados Especiais Cíveis e o aumento da demanda. Além disso, todos os campos foram analisados também à luz dos princípios constitucionais para, finalmente, concluir pela confirmação da hipótese, uma vez que, com base na análise dos dados apresentados, a dispensabilidade do advogado traz grandes consequências ao jurisdicionado nas causas de até 20 salários mínimos previstas na Lei dos Juizados Especiais Cíveis, bem como, acaba contribuindo para o aumento da demanda e impossibilitando o acesso à denominada ordem jurídica justa do jurisdicionado.
Abstract: This study focuses on the principle of access to justice and its consequences, its impact in the Special Courts and access to the legal system just as full realization of social justice. Also discusses the fundamentals that underlie the prediction of the dispensability of lawyer in Small Claims Courts State governed by Law No. 9.099/95 and its guiding principles. Discusses the origin of the Law and the function of each guiding principle, entering up then the practical application of legal assistance, which are dealt with doctrinal controversies about art. 9 of Law No. 9.099/95, the benefits brought by the Law and the possible consequences in the absence of counsel, taking into account the foundation of the Special Civil Courts and increased demand. In addition, all fields were analyzed in the light of constitutional principles to finally complete the confirmation of the hypothesis, since, based on the analysis of the data presented, the dispensability of the lawyer has great consequences in the jurisdicionado causes up to 20 minimum wages provided for in the Special Civil Courts Act, and, therefore contributes to the increased demand and preventing access to fair legal system called the jurisdicion.
Keywords: Direito
Acesso à Justiça
Lei n o 9.099, de 26 de setembro de 1995
Juizados Especiais Cíveis
Dispensa de Advogado
Princípios
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
metadata.dc.publisher.initials: >UCB
metadata.dc.publisher.department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
metadata.dc.publisher.program: Direito (Graduação)
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8000
Issue Date: 2016
Appears in Collections:Direito (Graduação)

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
AlexandreCarlosdeLima2016.pdfMonografia404.39 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.