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metadata.dc.type: Monografia(Graduação)
Title: Homologação de sentença estrangeira
metadata.dc.creator: Rocha, Ana Tereza Galindo da
metadata.dc.description.resumo: A soberania é elemento intrínseco fundamental de todo e qualquer Estado soberano. Dentro do conceito de soberania está delimitado o sentido de jurisdição – poder-dever do Estado de dizer o direito no limite de suas fronteiras territoriais. Como maneira de fazer valer os julgados além desses limites territoriais, de modo a garantir o bem comum e a ordem pública, surgiu a possibilidade de homologação de sentenças estrangeiras. Este trabalho monográfico parte do pressuposto de que um ato decisório prolatado por tribunais de outros Estados, embora inicialmente não produza efeito algum em terras nacionais, após um juízo de deliberação feito pelo órgão competente para tal, passa a gozar de eficácia no âmbito interno, sem contrariar a ordem pública e a soberania popular, desde que atenda aos requisitos legais.
Abstract: Sovereignty is an intrinsic and fundamental element of each and every State. Within the concept of sovereignty is the meaning of jurisdiction – the possibility/obligation of the State to indicate somebody’s rights within the limits of its territorial boarders. In order to a legal judgment to be valid beyond one country’s territorial limits, while at the same time guaranteeing the common good and the public order in the country in which that legal judgment is to be applied, it is possible to proceed to its homologation. The present paper intend to show that, although legal sentences rendered by one country’s legal courts do not produce any effects in other countries, it nevertheless may be so after such an homologation is accepted by a country’s competent legal instances. It is argued, therefore, that one country’s homologation of foreign legal sentences do not imply in some loss of sovereignty by the country which homologates those sentences, as far as the legal requirements are fulfilled.
Keywords: Relações Internacionais
Estado
Soberania
Sentença estrangeira
Homologação
Ordem pública
Bons costumes
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::OUTROS::RELACOES INTERNACIONAIS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
metadata.dc.publisher.initials: UCB
metadata.dc.publisher.department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
metadata.dc.publisher.program: Relações Internacionais (Graduação)
Citation: ROCHA, Ana Tereza Galindo da. Homologação de sentença estrangeira. 2006. 73 p. Monografia (Relações Internacionais). Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2006.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8041
Issue Date: 23-Jun-2006
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