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https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8329| Type: | Monografia(Graduação) |
| Title: | Reservas quanto à incidência do imposto predial e territorial urbano sobre o direito de superfície: a inconstitucionalidade da atual inclusão do superficiário como contribuinte do IPTU |
| Author(s): | Gomes, Amanda Escórcio Araújo |
| First Advisor: | Cordeiro, Paulo Henrique Perna |
| Summary: | O Imposto Predial e Territorial Urbano é um tributo de competência municipal que incide precipuamente sobre a propriedade de imóveis urbanos, sendo também considerados para fins de incidência o domínio útil ou a posse com ânimo definitivo. A presente monografia visa a estudar a incidência do imposto sobre o direito de superfície, reinserido no ordenamento jurídico brasileiro pelo Código Civil e pelo Estatuto da Cidade, com fins de funcionar como alternativa para a crise de habitação presente nos grandes centros urbanos. Consistindo basicamente em uma relação em que o proprietário de um imóvel permite a um terceiro efetuar construções ou plantações naquele, tal direito real traz ao seu beneficiário, entre outras peculiaridades, o dever de arcar com os tributos incidentes sobre o imóvel, incluindo-se nestes o IPTU. Por intermédio de uma análise das determinações legais que assim estabelecem, traz-se à tona a inconstitucionalidade existente nas normas civis que enquadram o superficiário como contribuinte do referido tributo, normas tais que vão de encontro ao processo legislativo estabelecido pela Constituição Federal para versar sobre a sujeição passiva direta em âmbito tributário. |
| Abstract: | The Urban Property Tax is a municipal tribute mainly charged over the property of urban real estate, being also observed, for the purpose of tax incidence, the civil public use domain or the possession with intent of ownership. The present monograph aims to study the referred tax incidence on the building lease, reintegrated into Brazilian law system by the Civil Code and by the City Statute, in order to work as an alternative solution to the housing crisis which takes place in the large urban centers. Basically consisting on a contractual relation where the property owner allows a third party to build or to plant on it, building lease brings to its beneficiary, among other peculiarities, the duty of bearing the property incident taxes’ payment, including the so-called IPTU. Through an analysis of the legal determinations that so established the aforesaid onus, it brings to the surface the existing unconstitutionality about the civil legal determinations that frame the building leaser as an IPTU’s taxpayer, rules which tackle the correct legislative process established by Brazilian Federal Constitution to deal with the direct passive subjection in the tributary ambit. |
| Keywords: | Direito IPTU Incidência Direito de superfície Superficiário Contribuinte Inconstitucionalidade |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Parents: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Católica de Brasília |
| Institution Abbreviation: | UCB |
| Department: | Escola de Humanidades, Negócios e Direito |
| Program: | Direito (Graduação) |
| Citation: | GOMES, Amanda Escórcio Araújo. Reservas quanto à incidência do imposto predial e territorial urbano sobre o direito de superfície: a inconstitucionalidade da atual inclusão do superficiário como contribuinte do IPTU. 2014. 76 f. Monografia (Graduação em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2014. |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8329 |
| Document date: | 2014 |
| Appears in Collections: | Direito (Graduação) |
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|---|---|---|---|---|
| AmandaEscorcioAraujoGomesTCCGRADUACAO2014.pdf | Monografia(Graduação) | 1.19 MB | Adobe PDF | View/Open |
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