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metadata.dc.type: Monografia(Graduação)
Title: A judicialização da saúde no Brasil: a legitimidade da intervenção do poder judiciário brasileiro nas políticas públicas de saúde
metadata.dc.creator: Carizzi, Aline de Lima
metadata.dc.contributor.advisor1: Lima, Rodrigo Viana
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho aborda o tema da judicialização da saúde no Brasil, frente à inoperância do Poder Executivo em promover políticas públicas de saúde eficientes, aptas a prover o minimamente necessário para a vivência digna do ser humano. O estudo restringiu-se à análise de dois aspectos constitucionais do tema: (a)a legitimação ou não do poder judiciário para intervir na esfera de competência do poder executivo, em busca pela efetivação desse direito fundamental constitucionalmente resguardado; e (b) a análise de tal fato à luz dos princípios do mínimo existencial e da reserva do possível.O trabalho traz como principal fundamentação jurídica a Constituição Federal de 1988, no que tange aos artigos relativos ao direito fundamental à vida, à saúde e a dignidade da pessoa humana. Foram utilizados, ainda, artigos que abordam o assunto, bem como todo o material coletado por meio de entrevistas aos principais atores envolvidos no desenrolar do procedimento judicial.
Abstract: This final paper approaches the problem of the judicialization of health in Brazil, as a consequence of the ineffectiveness of the government to promote efficient public health policies, which would be able to ensure the existential minimum to promote a decent life to human beings. This essay was limited to analyze two constitucional aspects of the matter: (a) wheather there is or not a judiciary power’s legitimation for interfering with the sphere of competence of the executive power, in the persuit of an effective promotion of this constitutionally regarded fundamental right; and (b) the analysis of the circumstances in the light of the principles of reserve for contingencies and of existential minimum. This paper is legally based on the Brazilian constitutional law, with emphasis on the fundamental rights to life, health and human dignity. Articles related to the issue, as well as extensive fieldwork of interviews with the main actors involved in the outcome of the judicial proceedings, were also used to support the elaboration of this final paper.
Keywords: Direito
Poder Executivo
Legitimação
Intervenção
Efetivação
Direito fundamental
Mínimo existencial
Reserva do possível
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
metadata.dc.publisher.initials: UCB
metadata.dc.publisher.department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
metadata.dc.publisher.program: Direito (Graduação)
Citation: CARIZZI, Aline de Lima. A judicialização da saúde no Brasil: a legitimidade da intervenção do poder judiciário brasileiro nas políticas públicas de saúde. 2014. 54 f. Monografia (Graduação em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2014.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8332
Issue Date: 2014
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