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https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8332
metadata.dc.type: | Monografia(Graduação) |
Title: | A judicialização da saúde no Brasil: a legitimidade da intervenção do poder judiciário brasileiro nas políticas públicas de saúde |
metadata.dc.creator: | Carizzi, Aline de Lima |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Lima, Rodrigo Viana |
metadata.dc.description.resumo: | O presente trabalho aborda o tema da judicialização da saúde no Brasil, frente à inoperância do Poder Executivo em promover políticas públicas de saúde eficientes, aptas a prover o minimamente necessário para a vivência digna do ser humano. O estudo restringiu-se à análise de dois aspectos constitucionais do tema: (a)a legitimação ou não do poder judiciário para intervir na esfera de competência do poder executivo, em busca pela efetivação desse direito fundamental constitucionalmente resguardado; e (b) a análise de tal fato à luz dos princípios do mínimo existencial e da reserva do possível.O trabalho traz como principal fundamentação jurídica a Constituição Federal de 1988, no que tange aos artigos relativos ao direito fundamental à vida, à saúde e a dignidade da pessoa humana. Foram utilizados, ainda, artigos que abordam o assunto, bem como todo o material coletado por meio de entrevistas aos principais atores envolvidos no desenrolar do procedimento judicial. |
Abstract: | This final paper approaches the problem of the judicialization of health in Brazil, as a consequence of the ineffectiveness of the government to promote efficient public health policies, which would be able to ensure the existential minimum to promote a decent life to human beings. This essay was limited to analyze two constitucional aspects of the matter: (a) wheather there is or not a judiciary power’s legitimation for interfering with the sphere of competence of the executive power, in the persuit of an effective promotion of this constitutionally regarded fundamental right; and (b) the analysis of the circumstances in the light of the principles of reserve for contingencies and of existential minimum. This paper is legally based on the Brazilian constitutional law, with emphasis on the fundamental rights to life, health and human dignity. Articles related to the issue, as well as extensive fieldwork of interviews with the main actors involved in the outcome of the judicial proceedings, were also used to support the elaboration of this final paper. |
Keywords: | Direito Poder Executivo Legitimação Intervenção Efetivação Direito fundamental Mínimo existencial Reserva do possível |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Católica de Brasília |
metadata.dc.publisher.initials: | UCB |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Humanidades, Negócios e Direito |
metadata.dc.publisher.program: | Direito (Graduação) |
Citation: | CARIZZI, Aline de Lima. A judicialização da saúde no Brasil: a legitimidade da intervenção do poder judiciário brasileiro nas políticas públicas de saúde. 2014. 54 f. Monografia (Graduação em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2014. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8332 |
Issue Date: | 2014 |
Appears in Collections: | Direito (Graduação) |
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AlineDeLimaCarizziTCCGRADUACAO2014.pdf | Monografia | 670.69 kB | Adobe PDF | View/Open |
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