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Type: Monografia(Graduação)
Title: Execução contra a fazenda pública: a nova sistemática de atualização dos débitos (precatórios) ante a declaração de inconstitucionalidade parcial da Emenda n° 62/2009
Author(s): Tanaka, Bruno Kazuhiro Gomes
First Advisor: Morais, Vanessa
Summary: O presente estudo visa delinear o conceito de Fazenda Pública, a forma de adimplementos de seus débitos através do instituto do Precatório e, por fim, a forma como se materializa o processo de execução, bem como os embargos à execução, no que tange à atualização monetária de tais parcelas ante a declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62/2009. Será analisado a nuance entre a Fazenda Pública e o Processo de Execução. Esmiuçar-se-á a definição do Precatório e as inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 62/2009, para, posteriormente, fazer considerações a despeito das ações diretas de inconstitucionalidade (ADI’s). Este trabalho intenta apurar como será a atualização dos débitos fazendários, haja vista a nova metodologia a ser aplicada, ou seja, com a aplicação de novo índice em detrimento da taxa referencial (TR). Por fim, cita, além dos já referidos conceitos, relevantes doutrinas e jurisprudência, buscando ambientar os interessados no presente quanto ao adimplemento das dívidas a serem executadas em desfavor da Fazenda Pública, notadamente em relação aos credores.
Abstract: This study aims to delineate the concept of Precatory, the form of payment your debts through institute Precatory and finally, how to materialize the process of implementation as well as stays of execution, regarding the update monetary installments of such declaration of unconstitutionality before the Constitutional Amendment nº 62/2009. The nuance between the Treasury and the Process Execution will be examined. It will scrutinize the definition of the debt security and the innovations brought by Constitutional Amendment nº 62/2009, to then make considerations despite the direct actions of unconstitutionality (ADI's). This paper tries to ascertain how will the update public debts, given the new methodology to be applied, the application of new index instead of the reference rate (TR). Finally, cites, besides the aforementioned concepts, doctrines and relevant jurisprudence, seeking acclimatise interested in this as to the due performance of duties to be performed to the detriment of the Treasury, especially with respect to creditors.
Keywords: Direito
Precatórios
Emenda n° 62/2009
Correção monetária
Execução
Embargos à execução
Fazenda pública
Inconstitucionalidade
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program: Direito (Graduação)
Citation: TANAKA, Bruno Kazuhiro Gomes. Execução contra a fazenda pública: a nova sistemática de atualização dos débitos (precatórios) ante a declaração de inconstitucionalidade parcial da Emenda n° 62/2009. 2014. 58 f. Monografia (Graduação em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2014.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8354
Document date: 2014
Appears in Collections:Direito (Graduação)

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