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Type: Monografia(Graduação)
Title: Auxílio-reclusão: a distinção social trazida pela Emenda Constitucional n° 20/98 e a possibilidade de invocar o Princípio da Intranscendência para a concessão do benefício
Author(s): Nogueira, Antônio Eduardo Cândido
First Advisor: Calvet, Marcelo Silva
Summary: O presente trabalho trata-se da possibilidade de invocar o arcabouço principiológico para a concessão do benefício auxílio-reclusão, tendo como ênfase o princípio da intranscendência das leis penais, da isonomia e da dignidade da pessoa humana consagrada no Constituição Federal de 1988, e a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 20/98. O documentário em vídeo analisa identificar a possibilidade de trazer requisitos subjetivos para que os dependentes façam jus ao benefício do auxílio-reclusão. Em seguida, destaca a importância de observar a situação socioeconômica dos dependentes. Constituiu, também, objeto de estudo o novo projeto de Emenda à Constituição nº 304/2013 de autoria da Deputada Federal Antônia Lúcia. Por fim, enriqueceram este trabalho a valiosa participação de importantes operadores do Direito, bem como os depoimentos de renomados profissionais especializados no estudo do Auxílio-Reclusão e de pessoas envolvidas do processo da mesma natureza.
Abstract: The present work deals the possibility of invoking the principle framework for the aidconfinement benefit, with the emphasis on the principle of insignificance of the criminal laws of equality and human dignity enshrined in the Federal Constitution of 1988 and the unconstitutionality of Constitutional Amendment No. 20/98. The video documentary analyzes to identify the possibility of bringing subjective requirements for dependents are entitled to the benefit of the aid-seclusion. Then highlights the importance of observing the socioeconomic status of dependents. Also constitute an object of study the new design for a Constitutional Amendment nº 304/2013 authored by Congresswoman Antonia Lucia. Finally, this work enriched the valuable participation of important players on the law and the testimony of renowned professionals specialized in the study of AIDSSolitude and people involved in the process of the same nature.
Keywords: Direito
Auxílio-reclusão
Intranscendência
Benefício
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program: Direito (Graduação)
Citation: NOGUEIRA, Antônio Eduardo Cândido. Auxílio-reclusão: a distinção social trazida pela Emenda Constitucional n° 20/98 e a possibilidade de invocar o Princípio da Intranscendência para a concessão do benefício. 2014. 71 f. Monografia (Graduação em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2014.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8362
Document date: 2014
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