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Type: Monografia(Graduação)
Title: Descriminalização do descaminho: uma análise sob a ótica do processo de integração regional
Author(s): Pacheco, Letícia da Silva
First Advisor: Suassuna, Rodrigo Figueiredo
Summary: O presente estudo discorre acerca do crime de descaminho, previsto no Código Penal Brasileiro e a sua possível descriminalização devido à evolução do MERCOSUL no processo de integração regional. O descaminho é uma prática muito comum no Brasil e retira dos cofres públicos milhões de reais todos os anos. Com isso, a indústria brasileira e os empresários que trabalham dentro da legalidade sofrem uma verdadeira concorrência desleal, pois pagam impostos muito elevados que têm que ser repassados para o preço final dos produtos, algo que não acontece com os vendedores informais que comercializam o descaminho. Apesar dos problemas que essa prática causa para a nação, a população e o governo não se mostram desconfortáveis com o ilícito, defendendo até que ele sofra um processo de descriminalização. Tal processo pode ganhar força caso o MERCOSUL torne-se um mercado comum, o que exigirá maior abertura das fronteiras brasileiras com os membros do bloco, inclusive com o Paraguai que é um dos maiores fornecedores de descaminhos para o Brasil. Porém, para que haja avanços no bloco, é necessário que uma série de dificuldades sejam superadas.
Abstract: The present study makes an exposition about the embezzlement crime provided in the Brazilian criminal legislation and its possible decriminalization due to the evolution of MERCOSUR in the regional integration process. The embezzlement is a very common practice in Brazil and reduces million dollars from the public save every year. With this situation, the Brazilian industry and business men who work within the law, suffer a true unfair competition because they pay very high taxes which need to be passed to the price of the products, and the same doesn’t happen with the informal salesman. Despite the problems that this practice causes for the nation, the people and the government don’t appear to be uncomfortable with the crime, and defend the decriminalization process. This process can be strengthened if MERCOSUR becomes a common market, which will require a bigger openness of Brazilian borders with the members, including Paraguay that is one of the main embezzlement market. However, for the progress of the group, it’s necessary first, to overcome a lot of difficulties.
Keywords: Relações internacionais
Mercosul
Descaminho
Integração regional
Descriminalização
CNPq: CNPQ::OUTROS::RELACOES INTERNACIONAIS
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program: Relações Internacionais (Graduação)
Citation: PACHECO, Letícia da Silva. Descriminalização do descaminho: uma análise sob a ótica do processo de integração regional. 2015. 59 f. Monografia (Graduação em Relações Internacionais) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2015.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8378
Document date: 2015
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