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Type: Artigo
Title: Uma análise sobre as proposições legislativas sobre a internação de adolescentes no ECA
Author(s): Cavalcante, Francisco Claudevan
First Advisor: Alves, Rafael Augusto
Summary: O Estatuto da Criança e do Adolescente foi criado em 13 de julho de 1990, e desde então, não sofreu nenhum tipo de modificação em relação às medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes quando da prática de atos infracionais. Várias proposições legislativas tramitam no Congresso Nacional, a fim de reduzir a criminalidade praticados por adolescentes. Este trabalho tem como objetivo discorrer sobre a internação de adolescentes, mais especificamente sobre as proposições legislativas em tramitação do Parlamento sobre o assunto.
Abstract: The Statute of Children and Adolescents was created on July 13, 1990,and since then, has not undergone any modification in relation to socio-educational measures applied to teenagers when the practice of illegal acts. Various legislative proposals analyzed by the Congressin order to reduce crime committed by teenagers. This paper aims to discuss the Internment of adolescents, specifically on legislative proposal spending before Parliament on the subject..
Keywords: Estatuto da Criança e Adolescente
Internação
Proposições legislativas
Congresso Nacional
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program: Direito (Graduação)
Citation: CAVALCANTE, Francisco Claudevan. Uma análise sobre as proposições legislativas sobre a internação de adolescentes no ECA. 2013. 53 f. Artigo (Graduação em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2013.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8434
Document date: 2013
Appears in Collections:Direito (Graduação)

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