Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8478| Type: | Monografia(Graduação) |
| Title: | Do dano moral: uma abordagem do ponto de vista das relações de consumo bancárias |
| Author(s): | Siqueira, Getúlio Moura de |
| First Advisor: | Dantas, Vanessa Maria de Morais Souza |
| Summary: | Danos Morais são aqueles decorrentes de relações jurídicas que abalam a honra, a boa fé subjetiva ou a dignidade das pessoas, atingindo bens intangíveis, ou seja, aos bens morais (nome, fama, dignidade, honradez). Nesta perspectiva, existe dano moral quando a dignidade é atingida, na forma prevista no art. 5º, V e X, CF. Sua caracterização depende da prova do nexo de causalidade entre fato gerador do dano e suas consequências nocivas à moral do ofendido. Com base na súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça, é possível cumular dano moral com dano patrimonial por um mesmo fato. Segundo o art. 186 CC, é possível pedir, exclusivamente, dano moral. Nesta hipótese, denomina-se dano moral puro ou autônomo.A responsabilidade civil evidencia o dever de indenizar sempre que os elementos caracterizadores do ato ilícito estiverem presentes. A teoria da responsabilidade civil subsidia a reparação do dano, que surge do art. 159, do Código Civil Brasileiro: “aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”. No âmbito das relações bancárias, as principais ocorrências potencialmente geradoras da obrigação de reparar os danos são: as fraudes virtuais, o protesto indevido de títulos, a inclusão indevida do nome em cadastro de inadimplentes, o constrangimento ilegal, que atingem a honra da pessoa, causando ainda abalo em sua credibilidade. |
| Abstract: | Moral damages are those arising from legal relationships that undermine the honor, the subjective good faith or the dignity of people, reaching intangible assets, ie, the moral goods (name, fame, dignity, honesty). In this perspective, there is moral damage when dignity is affected, as provided in art. 5, W and X, CF Characterization depends on proof of causation between fact rise to the damage and their harmful consequences to the morale of the offended. Based on the scoresheet 37 of the Superior Court of Justice, it is possible to accumulate moral damages, damage to property by the same fact. According to art. 186 CC, you can order exclusively moral damage. In this case, it is called moral or pure autonomic damage. The liability shows the duty to indemnify where the characteristic elements of the tort are present. The theory of liability subsidizes the repair of the damage that comes from art. 159 of the Brazilian Civil Code: "one who by voluntary action or omission, negligence or recklessness violate law or causing harm to others, is obliged to repair the damage." Within the banking relations, generating potentially major occurrences of the obligation to repair the damage are: virtual fraud, unauthorized protest in securities, improper inclusion of name in register of defaulters, the illegal constraint, which reach one's honor, causing further blow to its credibility. |
| Keywords: | Direito Dano moral Responsabilidade civil Consumidor bancário |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Parents: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Católica de Brasília |
| Institution Abbreviation: | UCB |
| Department: | Escola de Humanidades, Negócios e Direito |
| Program: | Direito (Graduação) |
| Citation: | SIQUEIRA, Getúlio Moura de. Do dano moral: uma abordagem do ponto de vista das relações de consumo bancárias. 2014. 46 f. Monografia (Graduação em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2014. |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8478 |
| Document date: | 2014 |
| Appears in Collections: | Direito (Graduação) |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| GetulioMouraDeSiqueiraTCCGRADUACAO2014.pdf | Monografia(Graduação) | 896.82 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.