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https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8479| Type: | Monografia(Graduação) |
| Title: | Análise do fundamento jurídico da não responsabilização do agente policial infiltrado à luz da Lei n° 12.850/2013 |
| Author(s): | Coêlho, Gabriela Lopes |
| First Advisor: | Calderon, Moacir |
| Summary: | A presente monografia tem por tema “ANÁLISE DO FUNDAMENTO JURÍDICO DA NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE POLICIAL INFILTRADO À LUZ DA LEI N° 12.850/2013”. O objetivo deste trabalho é analisar a possibilidade de o policial infiltrado em organização criminosa não ser responsabilizado penalmente, pois o agente infiltrado se infiltra com o objetivo de obter provas para subsidiar a persecução criminal. Neste trabalho é abordada a definição de infiltração de agente policial, descrevendo seu objetivo e modalidades, bem como as possibilidades de sua utilização segundo a legislação supramencionada. Em seguida, analisamos a origem do crime organizado, o conceito e a previsão legal, como se dá sua estrutura e de forma mais específica são apontadas as principais características da criminalidade organizada no Brasil. Finalmente, passamos a analisar as soluções propostas pela doutrina, bem como o princípio da proporcionalidade para, assim, obtermos conclusões acerca do tema. |
| Abstract: | This monograph is themed "ANALYSIS OF THE LEGAL BASIS OF NO ACCOUNTABILITY OF THE POLICE OFFICER INFILTRATED IN ACCORDING TO THE LAW NUMBER 12.850/2013." The objective of this study is to analyze the possibility of the infiltrated police officer in the criminal organization not be held criminally, because the undercover agent infiltrates in order to obtain evidence to support a criminal prosecution. This work addressed the definition of infiltration of the police officer, describing its purpose and modalities as well as the possibilities for its use in the aforementioned legislation. Then, we analyze the origin of organized crime, the concept and the legal provision, how is its structure and more specifically it presents the main characteristics of organized crime in Brazil. Finally, we analyze the solutions proposed by the doctrine as well as the principle of proportionality to thereby obtain conclusions about the subject. |
| Keywords: | Direito Direito penal Infiltração Infiltrado |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Parents: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Católica de Brasília |
| Institution Abbreviation: | UCB |
| Department: | Escola de Humanidades, Negócios e Direito |
| Program: | Direito (Graduação) |
| Citation: | COÊLHO, Gabriela Lopes. Análise do fundamento jurídico da não responsabilização do agente policial infiltrado à luz da Lei n° 12.850/2013. 2014. 79 f. Monografia (Graduação em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2014. |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8479 |
| Document date: | 2014 |
| Appears in Collections: | Direito (Graduação) |
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| File | Description | Size | Format | |
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| GabrielaLopesCoelhoTCCGRADUACAO2014.pdf | Monografia(Graduação) | 1.19 MB | Adobe PDF | View/Open |
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