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Type: Monografia(Graduação)
Title: A possibilidade de aplicação da suspensão condicional do processo aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher
Author(s): Silva, João Ismar da
First Advisor: Calderon, Moacir Pereira
Summary: Na presente pesquisa é feita uma análise da suspensão condicional do processo e da Lei Maria da Penha com o objetivo de demonstrar a possibilidade de aplicação do referido instituto despenalizador nos casos regidos pela citada lei. Destacou-se, nesse ponto, a inaplicabilidade da Lei nº 9.099/1995 nos casos em apreço, por força de determinação expressa da Lei nº 11.340/2006 e por consequência a impossibilidade de aplicação da suspensão condicional do processo. De início, depois de conceituados o sursis processual e a violência doméstica e familiar contra a mulher, foi feito um exame em torno do alcance das decisões em controle concentrado de constitucionalidade a que se submeteu a Lei Maria da Penha, quais sejam a ADIN nº 4424 e a ADC 19-DF, destacando-se, por fim, o alcance das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Depois, partindo-se da análise dos dados carreados ao presente trabalho, foi destacada a possibilidade de aplicação do instituto, onde também foi demonstrado que o sursis processual, enquanto medida de política criminal, pode se apresentar mais benéfico para o fim desejado pela Lei Maria da Penha e portanto deve ser aplicado aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Abstract: This study analyzes the conditional suspension of proceedings and the Maria da Penha Law in order to demonstrate the potential applicability of such institute in cases ruled by the mentioned law. On that topic, it was highlighted the inapplicability of the Law nº 9.099/1995 in the cases at hand, due to express provision of the Law No. 11.340/2006 and, as a result, the impossibility of applying the conditional suspension of proceedings. Initially, after conceptualizing the procedural probation and domestic violence against women, an examination was made around the scope of the decisions made in concentrated control of constitutionality, underwent by the Maria da Penha Law, which are the ADIN nº. 4424 and the ADC 19-DF, highlighting, in the end, the reach of the decisions issued by the Federal Supreme Court. Then, starting from the analysis of the data brought to this study, the possibility of applying the institute was pointed out, it was also demonstrated that the procedural probation, while being a measure of criminal policy, may present itself as being more beneficial to the goal desired by the Law Maria da Penha and, therefore, should be applied to the cases of domestic violence against women.
Keywords: Direito penal
Violência contra a mulher
Lei Maria da Penha
Violência doméstica
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program: Direito (Graduação)
Citation: SILVA, João Ismar da. A possibilidade de aplicação da suspensão condicional do processo aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. 2014. 50 f. Monografia (Graduação em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2014.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8554
Document date: 2014
Appears in Collections:Direito (Graduação)

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