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https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8640
Type: | Monografia(Graduação) |
Title: | A extensão dos efeitos da suspensão e declaração de inidoneidade no processo licitatório |
Author(s): | Aerre, Aline Dantas |
First Advisor: | Cruz, Gleidson Bomfim da |
Summary: | Este trabalho tem por objetivo abordar de forma aprofundada os efeitos da aplicação das sanções de suspensão e declaração de inidoneidade no processo licitatório, bem como discorrer sobre os aspectos gerais da licitação. Mediante essa referência, no primeiro capítulo será abordado o contexto histórico das licitações e sua definição jurídica, ressaltando as principais diferenças entre o contrato em âmbito particular e o contrato da Administração, além de abranger o conceito inicial de sanções administrativas dentro e fora do processo licitatório. Em seguida, o segundo capítulo tratará sobre a obrigatoriedade da licitação para contratações públicas, bem como dos princípios norteadores desse instituto, além de demonstrar as consequências jurídicas da inobservância do contrato administrativo. O terceiro capítulo apresenta, como objetivo principal, os efeitos das sanções de suspensão e declaração de inidoneidade. Para uma melhor abordagem da matéria, foi exposto o posicionamento do Tribunal de Contas da União e do Superior Tribunal de Justiça, através de julgados recentes. Finalmente, baseado na doutrina e na jurisprudência dos tribunais competentes, serão debatidas as correntes acerca da extensão da dos efeitos da suspensão e da declaração de inidoneidade. A justificativa deste trabalho se dá pela relevância do tema no ordenamento jurídico pátrio, considerando se tratar de debate acerca de normas da Lei de Licitações, aplicada em âmbito nacional, bem como pela importância de se delimitar a extensão dos efeitos das sanções aplicáveis ao particular, seguindo os princípios constitucionais que baseiam a licitação, considerando a divergência doutrinária e jurisprudencial sobre a matéria. |
Abstract: | This work aims to approach in depth the effects of the application of the suspension of sanctions and declaration of unfitness in the bidding process, as well as discuss the general aspects of the bid. By this reference, in the first chapter will address the historical context of bids and its legal definition, highlighting the main differences between the contract and in particular under the Management Contract and covers the initial concept of administrative sanctions in and out of the bidding process. Then, the second chapter will deal about the mandatory bidding for public contracts, as well as the guiding principles of this institution and demonstrates the legal consequences of failure to comply with administrative contract. The third chapter presents, as its main objective, the effects of the suspension of sanctions and declaration of unfitness. For a better approach to the matter was exposed the position of the Court of Auditors of the Union and the Superior Court of Justice, through recent trial. Finally, based on the doctrine and jurisprudence of the courts, will be discussed current about the extent of the effects of the suspension and the declaration of unfitness. The justification of this work is given by the relevance of the subject in the Brazilian legal system, considering it is debate about the rules of the Procurement Law, applied nationwide, as well as the importance of defining the extent of the effects of sanctions applicable to the particular, following the constitutional principles underlying the bid, considering the doctrinal and jurisprudential divergence on the matter. |
Keywords: | Licitação Processo licitatório Sanção administrativa Abrangência |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Language: | por |
Parents: | Brasil |
Publisher: | Universidade Católica de Brasília |
Institution Abbreviation: | UCB |
Department: | Escola de Humanidades, Negócios e Direito |
Program: | Direito (Graduação) |
Citation: | CRUZ, Gleidson Bomfim da. A extensão dos efeitos da suspensão e declaração de inidoneidade no processo licitatório. 2015. 46 f. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2015. |
Access Type: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8640 |
Document date: | 2015 |
Appears in Collections: | Direito (Graduação) |
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