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Type: Monografia(Graduação)
Title: A responsabilidade civil do Estado no caso de erro na condenação pelo TCU
Author(s): Lima, Ana Carolina Tingo de
First Advisor: Carvalho, André Luís de
Summary: Este trabalho tem por objetivo apresentar a temática a respeito da responsabilidade civil do Estado no caso de erro na condenação do TCU. Baseado em uma análise acerca do erro judiciário, vê-se a possibilidade da aplicação da norma jurídica, de forma análoga, com o intuito de responsabilizar o Estado, no que for possível. A problemática versa sobre os meios de impugnação das decisões do TCU e a devida responsabilização por parte do Estado, em razão da inocência do recorrente. Busca-se demonstrar de que forma aquele que sofreu uma condenação injusta pode ter a decisão reanalisada e, consequentemente, ser indenizado. Deve-se, para tanto, esclarecer como o Tribunal de Contas da União exerce a sua competência de controlar os recursos públicos federais, sobretudo a de julgar as contas dos administradores públicos, demonstrando como se dá o processo neste Tribunal com a possível responsabilização civil do Estado no caso de erro na condenação pelo TCU.
Abstract: This work has its aims to present the issue concerning of the civil responsibility of the state in case of the error in condemnation of TCU. Based on analysis of the mistrial, see the possibility of application of the juridical rule, similarly, in order to render the liable State, in any way possible. A problematic deals with the means to challenge the TCU decisions and proper accountability by the state, because of the innocence of the recurring. Inquire to demonstrate how who suffered a wrongful condemnation can have a retested decision and therefore be rewarded. It should be, therefore, clarify how the Union Court of Audit exercises its competence to control the federal public resources, especially to judge the accounts of public officials, showing how is the process in this Court with the possible civil liability of state in case of error in judgment by TCU.
Keywords: Tribunal de Contas da União - TCU
Contas irregulares
Indenização
Multa
Responsabilidade civil
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program: Direito (Graduação)
Citation: LIMA, Ana Carolina Tingo de. A responsabilidade civil do Estado no caso de erro na condenação pelo TCU. 2015. 51 f. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2015.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8647
Document date: 2015
Appears in Collections:Direito (Graduação)

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