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dc.contributor.advisor1Carvalho, André Luís de-
dc.creatorLima, Ana Carolina Tingo de-
dc.date.accessioned2017-07-05T19:19:33Z-
dc.date.available2017-07-05-
dc.date.available2017-07-05T19:19:33Z-
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationLIMA, Ana Carolina Tingo de. A responsabilidade civil do Estado no caso de erro na condenação pelo TCU. 2015. 51 f. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8647-
dc.description.abstractThis work has its aims to present the issue concerning of the civil responsibility of the state in case of the error in condemnation of TCU. Based on analysis of the mistrial, see the possibility of application of the juridical rule, similarly, in order to render the liable State, in any way possible. A problematic deals with the means to challenge the TCU decisions and proper accountability by the state, because of the innocence of the recurring. Inquire to demonstrate how who suffered a wrongful condemnation can have a retested decision and therefore be rewarded. It should be, therefore, clarify how the Union Court of Audit exercises its competence to control the federal public resources, especially to judge the accounts of public officials, showing how is the process in this Court with the possible civil liability of state in case of error in judgment by TCU.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho tem por objetivo apresentar a temática a respeito da responsabilidade civil do Estado no caso de erro na condenação do TCU. Baseado em uma análise acerca do erro judiciário, vê-se a possibilidade da aplicação da norma jurídica, de forma análoga, com o intuito de responsabilizar o Estado, no que for possível. A problemática versa sobre os meios de impugnação das decisões do TCU e a devida responsabilização por parte do Estado, em razão da inocência do recorrente. Busca-se demonstrar de que forma aquele que sofreu uma condenação injusta pode ter a decisão reanalisada e, consequentemente, ser indenizado. Deve-se, para tanto, esclarecer como o Tribunal de Contas da União exerce a sua competência de controlar os recursos públicos federais, sobretudo a de julgar as contas dos administradores públicos, demonstrando como se dá o processo neste Tribunal com a possível responsabilização civil do Estado no caso de erro na condenação pelo TCU.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Eduardo Galvão (eduardo.galvao@ucb.br) on 2017-07-05T13:54:43Z No. of bitstreams: 1 AnaCarolinaTingodeLimaTCCGraduacao2015.pdf: 1004840 bytes, checksum: ed9d1436a4e61fc6bc89e4db00230e1d (MD5)en
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dc.description.sponsorshipUniversidade Católica de Brasília - UCBpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica de Brasíliapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Humanidades, Negócios e Direitopt_BR
dc.publisher.programDireito (Graduação)pt_BR
dc.publisher.initialsUCBpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTribunal de Contas da União - TCUpt_BR
dc.subjectContas irregularespt_BR
dc.subjectIndenizaçãopt_BR
dc.subjectMultapt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA responsabilidade civil do Estado no caso de erro na condenação pelo TCUpt_BR
dc.typeMonografia(Graduação)pt_BR
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