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Type: Monografia(Graduação)
Title: Inconstitucionalidade do regime disciplinar diferenciado: violação dos princípios da dignidade da pessoa humana, da humanidade e da legalidade
Author(s): Trindade, Arlete Teixeira
First Advisor: Duarte, Luís Roberto Cavalieri
Summary: O objetivo do presente trabalho foi analisar o histórico da implantação do Regime Disciplinar Diferenciado no Brasil e alguns aspectos relacionados a sua inconstitucionalidade. Inicialmente, realizou-se uma exposição sucinta acerca do sistema carcerário do Brasil. Na sequência, apresentou-se como se deu a normatização do Regime Disciplinar Diferenciado em nível estadual, com a publicação da Resolução SAP 26/2001, editada pela Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo. Em seguida, discorreu-se sobre a sistematização do Regime Disciplinar Diferenciado, instituído em nível federal pela Lei n. 10.792/2003, abordando temas como definição e natureza jurídica, características, hipóteses de cabimento e procedimento para inclusão no Regime. Outrossim, o presente trabalho buscou demonstrar a inconstitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado, tendo em vista as diversas afrontas a princípios, direitos e garantias fundamentais presentes em sua aplicação. Cabe salientar que a inconstitucionalidade do Regime foi avaliada sob o prisma dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da humanidade da pena e da legalidade.
Abstract: This study was directed to appraisal of Differentiated Disciplinary Regime in Brazil as well as some aspects of its unconstitutionality. Firstly, was produced a brief statement about the Brazil's prison system. Following, was presented how the standardization of Differentiated Disciplinary Regime occurred at the state level, via the SAP Resolution 26/2001, issued by the São Paulo State. Then was approached the systematization of Differentiated Disciplinary Regime, established at the federal level by Law 10792/2003, covering topics such as definition and lawful nature, characteristics, application hypotheses and procedure for inclusion in the Regime. Furthermore, this paper attempted to show the unconstitutionality of Differentiated Disciplinary Regime's application, given the miscellaneous of its injuries to the principles, fundamental rights and guarantees. At long last, it emphasizes that the unconstitutionality of Regime was analyzed under the constitutional principles of human dignity, humanity and legality.
Keywords: Direito penal
Lei de execução penal
Regime disciplinar diferenciado
Inconstitucionalidade
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program: Direito (Graduação)
Citation: TRINDADE, Arlete Teixeira. Inconstitucionalidade do regime disciplinar diferenciado: violação dos princípios da dignidade da pessoa humana, da humanidade e da legalidade. 2015. 48 f. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2015.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8751
Document date: 30-May-2015
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