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Type: Monografia(Graduação)
Title: Inaplicabilidade da súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça no processo de execução fiscal
Author(s): Nascimento, Dayara Célia Silva do
First Advisor: Cordeiro, Paulo Henrique Perna
Summary: A presente monografia tem como objetivo abordar sobre a inaplicabilidade da súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça na Execução Fiscal. Examina o reconhecimento da prescrição intercorrente no curso da execução fiscal sob a ótica de princípios constitucionais, enfocando na inaplicabilidade da referida súmula. A metodologia utilizada nesta monografia é teórica; em relação à abordagem é uma pesquisa qualitativa; quanto aos objetivos é um estudo exploratório e descritivo; já em relação aos procedimentos técnicos a pesquisa é bibliográfica e documental. Esta monografia apresenta desde a formação da relação jurídico-tributária com seus elementos integrativos, passando para as modalidades de encerramento dessa relação, até chegarmos às principais considerações acerca da prescrição, aprofundando na prescrição intercorrente e suas implicações na execução fiscal, bem como, os efeitos da aplicação da súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça nessa fase processual. Por fim, aponta os princípios constitucionais diretamente ligados ao reconhecimento da prescrição, para que seja possível afastar a aplicação da súmula 106 do STJ na execução fiscal.
Abstract: This monograph aims to address on the inapplicability of the Precedent 106 of the Superior Court in Tax Enforcement. Examines the recognition of co-prescription in the course of tax execution from the perspective of constitutional principles, focusing on the inapplicability of the referred precedent . The methodology used in this paper is theoretical; in relation to the approach it is a qualitative research on the objectives is an exploratory and descriptive study; already on the technical procedures research is bibliographical and documentary. This monograph presents since the formation of the legal and tax relationship with its integrative elements, moving to the procedures for closing this relationship, until we reach the main considerations for prescribing, deepening the intercurrent prescription and its implications for tax enforcement, as well as the effects the application of summary 106 of the Superior Court of Justice in this procedural stage. Finally, it points out the constitutional principles directly related to the recognition of prescription, so that is avoided the application of the summary 106 of the STJ in tax enforcement.
Keywords: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Prescrição intercorrente
Execução fiscal
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program: Direito (Graduação)
Citation: NASCIMENTO, Dayara Célia Silva do. Inaplicabilidade da súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça no processo de execução fiscal. 2016. 29 f. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2016.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8772
Document date: 2016
Appears in Collections:Direito (Graduação)

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