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Type: Monografia(Graduação)
Title: Inconstitucionalidade da proposta de Emenda Constitucional nº 171, de 1993
Author(s): Abreu, Augusto Soares Honorato
First Advisor: Lima, Rodrigo Costa Ribeiro de
Summary: A Proposta de Emenda Constitucional nº 171, de 1993 - PEC, tem por objeto a alteração da escrita do art. 228 da Constituição Federal de 1988 – CF/88, dando-lhe nova redação, e acrescentando um parágrafo único para prever que “são penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial”. O presente trabalho busca efetuar uma analise legal a cerca da matéria objeto da PEC, frente sua violação aos Direitos individuais e coletivos alcançados pelos menores de idade em todo o território brasileiro, e a impossibilidade de modifica-los, já que tais garantias fundamentais foram consideradas pelo Poder Constituinte criador da Constituição vigente, como uma matéria protegida pelas Cláusulas Pétreas. Essa proteção inviabiliza a edição de qualquer projeto de Lei tendente a abolir ou alterar as diretrizes apontadas no art. 60, §4º da CF/88, rol taxativo em que se encontram, entre outros, a proteção aos Direitos e Garantias Individuais, portanto, a modificação do artigo que versa sobre a imputabilidade penal dentro do Texto Maior torna-se, desde sua edição, inconstitucional.
Abstract: The Proposed Constitutional Amendment No. 171, 1993 - PEC, is engaged in the art of writing change. 228 of the 1988 Federal Constitution - CF / 88, giving it a new wording, and adding a single paragraph to provide that "are criminally incompetent minors under sixteen, subject to the rules of the special legislation". This study aims to make a legal analysis about the subject matter of the PEC, forward your violation of individual and collective rights made by minors in all of Brazil, and the inability to change them, since such fundamental guarantees were considered the Constituent Power creator of the current Constitution, as a matter protected by the immutable clauses. This protection prevents the publication of any legislative bill aimed at abolishing or changing the guidelines outlined in the art. 60, paragraph 4 of the CF / 88 exhaustive list where they are, among others, the protection of Rights and Guarantees single, therefore the modification of the article that deals with the criminal responsibility within the text Greater becomes, since its publication unconstitutional.
Keywords: Redução da maioridade penal
Inconstitucionalidade
Cláusulas pétreas
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program: Direito (Graduação)
Citation: ABREU, Augusto Soares Honorato. Inconstitucionalidade da proposta de Emenda Constitucional nº 171, de 1993. 2015. 29 f. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2015.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8777
Document date: 2-Dec-2015
Appears in Collections:Direito (Graduação)

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