Type:	Artigo
Title:	A antinomia entre o Sistema Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor: julgamento sobre a limitação da responsabilidade civil material das empresas aéreas internacionais
Author(s):	Silva, Eduardo Lima
First Advisor:	Rodrigues, Fabrício Dias
Summary:	O presente trabalho tem por objetivo demonstrar e compreender a importância do tema a ser tratado no julgamento perante o Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em detrimento da Convenção de Varsóvia. O cerne da questão é sobre a responsabilidade civil que, no CDC, normatiza sobre a efetiva reparação dos danos causados ao consumidor, enquanto na convenção, essa responsabilidade pressupõe dolo ou culpa e a indenização é limitada a um determinado valor. Percebe-se que há uma antinomia entre o CDC e a convenção, de modo que deverá ser resolvida a luz do texto constitucional. A decisão que resolver pela aplicabilidade da convenção resultará num retrocesso aos direitos do consumidor, elencados tanto na Constituição Federal quanto no CDC, e servirá de norte para o julgamento de causas nos tribunais inferiores e juízes de primeiro grau.
Keywords:	Responsabilidade civil Convenção de Varsóvia Código de Defesa do Consumidor Antinomia
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language:	por
Parents:	Brasil
Publisher:	Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation:	UCB
Department:	Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program:	Direito (Graduação)
Citation:	SILVA, Eduardo Lima. A antinomia entre o Sistema Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor: julgamento sobre a limitação da responsabilidade civil material das empresas aéreas internacionais. 2016. 17 f. Artigo (Graduação em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2016.
Access Type:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8809
Document date:	2016
Appears in Collections:	Direito (Graduação)

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