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Type: Monografia(Graduação)
Title: Responsabilidade civil do notário
Author(s): Lodi, César Augusto Moura
First Advisor: Roncador, Sérgio Roberto
Summary: No Brasil, através do poder da delegação que advém do poder público do Estado, os notários e registradores exercem de forma privada os serviços notariais e de registro. São os tabeliães e oficiais de registro então responsáveis pela execução de atos de registro, os mesmos são exercidos dentro de um cartório extrajudicial. Com ajuda da doutrina e da jurisprudência pertinente, o exposto no presente estudo visa entender e caracterizar a responsabilidade civil por atos lesivos que foram praticados por tabeliães e registradores. Tal entendimento é feito a partir de três correntes, sendo que o primeiro defende a responsabilidade objetiva do estado e subjetiva dos notários e registradores, a segunda defende a responsabilidade objetiva e direta do estado e a terceira defende a responsabilidade objetiva e direta dos notários e registradores. Então, com a análise dessas três correntes, o propósito deste estudo será entender e demonstrar qual a doutrina e jurisprudência mais adequada para unificar o entendimento no ordenamento jurídico brasileiro.
Abstract: In Brazil, through the delegation power which emerges from the State public authority, the notaries and recorders execute, in a private way, the notarial and registration services. The notaries and register officers are responsible for the execution of register acts. Those are executed inside an out-of-court registry. With the doctrine and pertinent jurisprudence support, the material exposed on this study aims to understand and characterize the civil responsibility for detrimental acts which were committed by the notaries and register officers. Such view is made from three competitors, being the first one the defense of State’s objective responsibility and subjective for the notaries and register officers, the second one defends the State’s objective and direct responsibility and the third one defends the objective and direct responsibility of the notaries and register officers. In such manner, with the analysis of these three competitors, the purpose of this study is to attempt to understand and demonstrate which of them is the most adequate to unify the understanding in Brazil’s legal order.
Keywords: Responsabilidade civil
Notários
Tabeliães
Oficiais de registro
Responsabilidade objetiva
Responsabilidade subjetiva
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program: Direito (Graduação)
Citation: LODI, César Augusto Moura. Responsabilidade civil do notário. 2015. 35 f. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2015.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8872
Document date: 2017
Appears in Collections:Direito (Graduação)

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