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https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8874| Type: | Monografia(Graduação) |
| Title: | A intervenção do estado no poder familiar face à Lei 13.010/2014 “Lei da Palmada” |
| Author(s): | Olinda, Cláudia Rosana |
| First Advisor: | Borges, Gleyce Belarmino de Lira |
| Summary: | Este trabalho está relacionado aos direitos e garantias constitucionais da criança e do adolescente; de forma mais específica, aos princípios amparados pelo Direito de Família e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, demonstrando o respeito e o cumprimento dos princípios que regem a proteção ao menor. No contexto, é analisado o direito de família brasileiro e aplicação dos princípios basilares, o poder familiar e as formas de perda, suspensão e extinção deste poder. A Lei nº 13.010/2014 “Lei Menino Bernardo” apelidada de “Lei da Palmada”, a qual dispõe sobre a proibição do uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante às crianças e adolescentes. Análise que se justifica pela polêmica, divergências e questionamentos que acompanharam a lei, com opiniões contrárias, já que no ordenamento jurídico brasileiro existem disposições legais em vigor que proíbem os maus-tratos. O presente estudo tem por finalidade analisar os possíveis impactos e a intervenção do Estado no poder familiar com a aprovação da referida lei. |
| Abstract: | This work is related to the constitutional rights and guarantees of children and adolescents, in line with the principles protected by the Family Law and the Statute of Children and Adolescents.In the context, it's analyzed the Brazilian Family Law and application of the basic principles, the family power and forms of loss, suspension and termination of this power. It is also analyzed the Law No. 13.010/2014, "Law Boy Bernardo" or “Law of Spanking”, which provides for the banning of corporal punishment or cruel or degrading treatment of children and adolescents. The analysis is justified by the controversy, disagreement and questioning that accompanied the law, since the Brazilian legal system there are legal provisions prohibiting ill-treatment. This study aims to analyze the possible impact and state intervention in family power with the approval of the aforementioned law. |
| Keywords: | Crianças Adolescentes Poder familiar Lei da Palmada |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Parents: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Católica de Brasília |
| Institution Abbreviation: | UCB |
| Department: | Escola de Humanidades, Negócios e Direito |
| Program: | Direito (Graduação) |
| Citation: | OLINDA, Cláudia Rosana. A intervenção do estado no poder familiar face à Lei 13.010/2014 “Lei da Palmada”. 2015. 43 f. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2015. |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8874 |
| Document date: | 2015 |
| Appears in Collections: | Direito (Graduação) |
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| CláudiaRosanaOlindaTCCGraduacao2015.pdf | Monografia(Graduação) | 244.08 kB | Adobe PDF | View/Open |
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