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Type: Monografia(Graduação)
Title: A prática do ato infracional como indício da consumação do delito de abandono de incapaz
Author(s): Paulo, Francimar de Santana
First Advisor: Rocha, Manoel Águimon Pereira
Summary: O presente estudo tem por objetivo investigar as alterações promovidas no tipo penal previsto no art. 133, do Código Penal (abandono de incapaz) com o advento da Constituição Federal de 1988, afim de esclarecer se a prática do ato infracional constitui indício suficiente para deflagrar a persecução penal quando a criança e o adolescente é vítima. Ainda, leva em consideração a responsabilidade solidária existente entre os atores sociais constitucionalmente incumbidos do dever de proteção e promoção dos direitos da criança e do adolescente, na medida em que foca as atenções a um em especial: a família. Consequentemente, promove uma revisão acerca do que se entende por família, com o escopo de verificar quais são os possíveis autores do crime. Ainda, busca compreender a delinquência juvenil como fenômeno. Por fim, promove a releitura do tipo à luz do princípio da proteção integral da criança e do adolescente, para responder à indagação principal: o ingresso do menor no mundo do crime constitui indício suficiente para deflagrar a persecução penal?
Abstract: This study aims to investigate the changes introduced in the criminal type referred to in art. 133 of the Criminal Code (unable to abandonment) with the advent of the Constitution of 1988 in order to clarify whether the practice of an infraction is sufficient evidence to trigger criminal prosecution when children and adolescents are victims. In addition, takes into account the existing joint responsibility between the social actors constitutionally tasked protection duty and child rights promotion and adolescents, in that it focuses attention to one in particular: the family. Consequently, it promotes a review of what is meant by family, with the scope to check what the possible perpetrators of the crime are. Still, seeks to understand youthful delinquency as a phenomenon. Finally, it promotes the re-reading of the type to the principle of full protection of children and adolescents, to answer the main question: is sufficient evidence to trigger criminal prosecution the underage entrance into the world of crime?
Keywords: Abandono de incapaz
Interpretação constitucional
Delinquência juvenil
Proteção da criança e do adolescente
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program: Direito (Graduação)
Citation: PAULO, Francimar de Santana. A prática do ato infracional como indício da consumação do delito de abandono de incapaz. 2016. 49 f. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2016.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8885
Document date: 2016
Appears in Collections:Direito (Graduação)

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