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Type: Monografia(Graduação)
Title: Sociedade de responsabilidade limitada: impenhorabilidade das cotas do capital social por dívidas particulares dos sócios
Author(s): Faria, Edileuza Maria da Silva
First Advisor: Calderon, Moacir
Summary: O trabalho de conclusão de curso aborda as peculiaridades das SOCIEDADES POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, tecendo comentários sobre suas principais características e analisando a possibilidade de penhora sobre suas cotas sociais por dívidas particulares dos sócios, instituto que se apresenta complexo diante do affectio societatis – união de vontades com o objetivo comum para a formação da respectiva modalidade societária. A questão da penhora das cotas é um assunto de grande relevância para aqueles com crédito a receber e que estão diante da situação de o patrimônio do devedor encontrar-se no ativo de uma sociedade limitada, sendo um tema de divergência doutrinária e jurisprudencial. A controvérsia a respeito dessa questão não é recente, já existindo quando em vigor o Código de Processo Civil de 1939. Com o advento do CPC de 1973, a discussão manteve-se em aberto, já que esse diploma processual não tratou especificamente da matéria. Sendo a cota social um bem particular do sócio, uma vez que este contrai e não adimpli obrigações perante terceiros, a cota social poderia ser penhorada? Qual a posição dos Tribunais acerca desse tema? Ao longo do trabalho, pretende-se responder as dúvidas que cercam este grande tema, a partir do entendimento da doutrina e da jurisprudência antes e depois da Constituição de 1988 e à luz do novo Código Civil.
Abstract: The completion of course work deals with the peculiarities Corporation Limited liability Quotas, commenting on its main characteristics and examining the possibility of attachment on your social quotas by private debts of the partners, institute that presents complex before the societatis affectio - Union of wills with the common goal for the formation of its corporate mode. The point of attachment of quotas is a very relevant issue for those with accounts receivable and standing before the situation of the assets of the debtor to meet the asset of a limited liability company, being a subject of doctrinal and jurisprudential divergence. The controversy on this issue is not new, since there in force when the Civil Procedure Code of 1939. With the advent of the 1973 CPC, the discussion remained open, since that procedural law does not specifically dealt with the matter. Being social share a particular good partner, since this contract and does not meet its obligations to third parties, the social dimension could be seized? What is the position of the courts on this subject? Throughout the work, we intend to answer the questions surrounding this major issue, from the understanding of doctrine and jurisprudence before and after the 1988 Constitution and under the new Civil Code.
Keywords: Sociedade
Cotas
Penhorabilidade
Dívidas
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program: Direito (Graduação)
Citation: FARIA, Edileuza Maria da Silva. Sociedade de responsabilidade limitada: impenhorabilidade das cotas do capital social por dívidas particulares dos sócios. 2015. 30 f. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2015.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8942
Document date: 2015
Appears in Collections:Direito (Graduação)

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